022434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022434
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Castedo , Joaquim
Recorridos: Minsaud
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/05/15.
Nr Convencional: JSTA00029057
Nr Documento: SA119880614022434
Data de Entrada: 26/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/547a6890583d33aa802568fc0037ab94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022434.D8
Sumário
A amnistia decorrente da Lei 16/86, de 11/6, extingue a responsabilidade disciplinar e faz desaparecer da ordem juridica o acto punitivo. Banido da ordem juridica o acto punitivo, o recurso fica privado de objecto, o que conduz a sua extinção nos termos do artigo 287, al. e) do Codigo de Processo Civil.