96P583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96P583
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Recurso, Inutilidade superveniente do recurso, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032390
Nr Documento: SJ199610100005833
Indicações Eventuais: LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS IN COD PENAL 1996 VOLI PAG444.
FIGUEIREDO DIAS IN DIR PENAL PORTUGUÊS PAG337 E 341 A 344.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82fe87df716543e1802568fc003b4811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P583.B1
Sumário
Tendo determinado arguido interposto recurso da decisão que recebeu a acusação "com alteração substancial dos factos" e tendo ocorrido na audiência de julgamento "uma segunda alteração dos factos" em tudo idêntica, a que não se opuseram nenhum dos arguidos, gerou-se inutilidade superveniente daquele primeiro recurso, determinante da sua extinção. A finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão da pena de prisão é o afastamento do delinquente da prática de novos crimes no futuro, estando aqui em causa não uma questão de "moralidade", mas antes de "legalidade". Tratando-se de um poder-dever, de um poder vinculado, terá o julgador obrigatoriamente de suspender a execução da pena sempre que se verifiquem os mencionados pressupostos. Na base da decisão de suspensão da execução da pena de prisão está um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, a esperança de que este sentirá a sua condenação como uma séria advertência e de que por isso não cometerá no futuro nenhum outro crime. Assentue-se que neste domínio não se reclama qualquer certeza, mas tão somente "a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda".