044782 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044782
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023016
Nr Documento: SJ199310270447823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ab41531bec354ab802568fc003a72c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044782.B0
Sumário
O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro apenas despenalizou as emissões de cheques sem cobertura de valor não superior a 5 mil escudos ou de comprovadamente não causar prejuízo patrimonial.