0078974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0078974
Acórdão
Descritores: Execução, Custas, Preparos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006185
Nr Documento: RL199209230078974
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a1085b70b5853df80256803000111c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078974.83
Sumário
I - A acção executiva emergente de sentença de condenação em quantia certa não está isenta de custas nem o seu autor dispensado do pagamento de preparos, atento o disposto nos artigos 22 e 96, respectivamente, do Código das Custas Judiciais.