0098672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0098672
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Prazo, Excepção dilatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021592
Nr Documento: RL199505250098672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a585405a3d55665802568030003563dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098672.9C
Sumário
O prazo de um ano a que alude o art. 71 n. 1 alínea b) do RAU constitui pressuposto de admissibilidade da acção de denúncia para habitação do senhorio; O não decurso desse prazo à data da propositura de acção constitui excepção dilatória que leva à absolvição da instância.