01453/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01453/13
Acórdão
Descritores: Caducidade, Prazo de caducidade, Contagem, Apreciação preliminar, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16473
Nr Documento: SA12013102501453
Juízes: Rosendo Dias JoséVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d6d0f4d7b2f6dde80257c1400427783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01453.13.2A
Sumário
Não é de admitir revista se está apenas em discussão a contagem do prazo de três meses previsto no artigo 58.º, 1, c), do CPTA, em situação desprovida de complexidade jurídica.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……….. intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto contra a Universidade do Porto, sendo vários os contra interessados, acção administrativa especial respeitante a concurso para recrutamento de professores associados. O TAF do Porto, em saneador, julgou caducado o direito de acção. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de fls. 327-335, julgou que o direito de acção não havia caducado e revogou o saneador. É desse acórdão que a Universidade do Porto vem, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, requerer a admissão de recurso de revista. Conclui nas suas alegações: O acórdão recorrido suscita a questão de saber se na contagem do prazo para a instauração de uma ação administrativa especial tendente à impugnação de um ato administrativo, notificado aos interessados em férias judiciais, o dia 1 de setembro é o primeiro dia da contagem de um prazo de três (3) meses convertido num prazo de noventa (90) dias ou se, pelo contrário, o dia 1 de setembro é o primeiro dia a partir do qual se inicia a contagem de um prazo de três meses convertidos num prazo de 90 dias; A resposta a esta questão é de manifesta relevância jurídica, considerando o contexto onde é suscitada; No termo de um concurso de recrutamento e seleção de um docente universitário é celebrado um contrato de trabalho em funções públicas abrangido pela parte III do Código dos Contratos Públicos, pois para isso apontam os elementos teleológico, sistemático e literal da interpretação jurídica; É a norma, que resulta do texto de outras normas do artigo 283.º n.º 2 e 4 do CCP, que confere dimensão à questão jurídica; A norma demanda uma ponderação entre interesses públicos/públicos; entre interesses públicos/privados e entre interesses privados/privados e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental de forma a concluir se a anulação do contrato é infundada; Na falta de uma stand-still clause que obrigue a entidade empregadora pública a suspender um procedimento administrativo, esta terá de contar com a certeza na aplicação das regras de processo em matéria de contagem de prazos de impugnação dos atos de seleção, já que, a partir daí, poderá decidir com segurança pela celebração dos correspondentes contratos de trabalho em funções públicas para o exercício de funções docentes. É que se assim não for, a entidade empregadora pública gera um risco para si própria e para terceiros, considerando que a invalidade derivada de um contrato de trabalho em funções públicas depende de um conjunto de variáveis que competente ao Tribunal ponderar e essa ponderação poderá nem sempre pode ser favorável. Uma anulação de um contrato, por anulação do correspondente ato de seleção, poderá impedir ou dificultar a Recorrente de assegurar a tarefa administrativa; As férias judiciais foram fixadas em dias e o prazo para a propositura das ações em meses, pelo que na impossibilidade se serem subtraídos os dias de férias aos meses, deverá operar-se a conversão dos meses em dias; Noventa dias, precisamente, prazo esse que se suspende em férias e cuja contagem e se retoma em 1 de setembro; Se o Acórdão recorrido considerou a interpretação do STA, à qual adere, que impõe que um prazo de 3 meses seja convertido num prazo de 90 dias, acaba por contar o prazo em meses! É que pior do que não ter uma dupla conforme, é ter uma tripla disforme: se primeira instância decidiu pela conversão do prazo de três meses num prazo de 90 dias retomando a sua contagem no dia 1 de setembro; o Parecer do Ministério Público, referido no Acórdão recorrido, converte esse prazo num prazo de 90 dias e inicia a sua contagem no dia 2 de setembro; a segunda instância conta o prazo em meses; Assim não haverá certeza, nem segurança jurídica; O que só demonstra o erro de julgamento e a violação do artigo 58.º n.º 3 do CPTA, bem como a necessidade uma melhor aplicação do Direito. É nestes termos que requer a revogação do Acórdão recorrido e a substituição por outro que absolva a recorrente da instância». 1.4. Não houve outras alegações. Vejamos. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado, como as partes reconhecem, a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. No caso dos presentes autos, está em discussão o problema da contagem do prazo de três meses previsto no artigo 58.º, 1, c), do CPTA nas situações em que a notificação do acto impugnado ocorreu em férias judiciais ou período equiparado. Ora, se bem que na discussão travada nas instâncias se tenha introduzido a apreciação que já foi realizada, nomeadamente neste Supremo, para as situações em que a contagem do prazo começa a correr antes das férias judiciais e é suspensa em razão delas, a verdade é que o caso que se apresenta nos autos é muito mais simples, pois a notificação foi efectuada em período que implicava a imediata suspensão do prazo processual. E foi, afinal, nessa simplicidade, que acabou por assentar o acórdão recorrido. Disse: «O recorrente foi notificado do acto impugnado em 22.07.2010. As férias judiciais de acordo com o art.12° da Lei nº 3/99, de 13.01, com a redacção dada pela Lei nº 42/2005, de 29.08 "decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos a segunda feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto". Porém, sentindo-se necessidade de harmonização das férias funcionais dos diversos intervenientes processuais, pelo Dec. Lei nº 35/2010 de 15 de Abril e no âmbito dos arts.143° e 144° do CPC foi criado um novo período de tempo compreendido entre 15 e 31 de Julho de cada ano judicial no qual não há lugar à prática de actos processuais e é concedido às partes o beneficio da nova excepção à regra da continuidade dos prazos. - cfr preâmbulo do mencionado diploma legal. Assim, estabelece o art.143°, nº 1 do CPC, com a redacção dada pelo Dec. Lei nº 35/2010: "1- Sem prejuízo dos actos realizados de forma automática, não se praticam actos processuais: Nos dias em que os tribunais estiverem encerrados; Durante o período de férias judiciais; Durante o período compreendido entre 15 e 31 de Julho. ( ... )" Por seu turno, dispõe o nº 1 do art.144° do CPC, com a alteração introduzida pelo mesmo diploma legal: "O prazo processual estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspende-se no entanto, durante os períodos previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior." Ou seja, o período de 15 a 31 de Julho é equiparado, para efeitos de suspensão de prazo, as férias judiciais. Ora, de acordo com as normas acabadas de transcrever, tendo o acto impugnado sido notificado em 22.07.2010, o prazo de caducidade de 3 meses esteve suspenso até 1.09.2010. Deste modo, o prazo de três meses referido no art.58° do CPTA começou a correr no dia 1 de Setembro e termina no dia 1 de Dezembro. Pelo que, tendo a petição da presente acção dado entrada no Tribunal em 30.11.de 2010, ao contrário do referido pelo Tribunal a quo, o direito de acção do recorrente ainda não havia caducado». [Nota-se, deste excerto do acórdão, que há nele um lapso de escrita quando ao transcrever o artigo 144.º n.º 1, indica: «durante os períodos previstos nas alíneas a) e b) do artigo anterior»; deve ser: «durante os períodos previstos nas alíneas b) e c) do artigo anterior»]. Ora, atento o exposto, não se revela qualquer elevada complexidade de ordem jurídica na interpretação da lei e na sua aplicação aos factos. Na verdade, não existindo qualquer vicissitude entre a data do efectivo início da contagem do prazo de três meses e o seu decurso, não se descortina razão para duvidar da plausibilidade do decidido, sendo que se está perante situação com aparente completa integração no regime de fixação do termo do artigo 279.º, c), do Código Civil, sem necessidade de qualquer regime de conversão de meses em dias. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelas recorrentes. Lisboa, 25 de Outubro de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Rosendo José.