96S046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S046
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Rescisão de contrato, Suspensão do contrato, Indemnização de antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030659
Nr Documento: SJ199610020000464
Indicações Eventuais: M PINTO - F MARTINS - N CARVALHO IN COMENTÁRIO ÁS LEIS DO TRAB VOLI PÁG176 PÁG178.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54166f58bcccc35b802568fc003b7d30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S046.65
Sumário
Cessado, em 16 de Agosto de 1990, o contrato de exploração de um posto de abastecimento de combustíveis celebrado entre uma determinada empresa (empresa A) e a Petrogal, após o que esse mesmo posto foi dado de exploração pela Petrogal a uma outra empresa (empresa B), mas só a partir de Setembro do mesmo ano, houve interrupção de exploração do posto, que já não estava em actividade quando se iniciou a exploração pela empresa B. Assim, são inaplicáveis ao caso, quer o dispositivo do artigo 37 da LCT69, quer a Directiva - CEE de 14 de Fevereiro de 1977, razão pela qual a empresa B não tem o dever de readmitir ao serviço os trabalhadores antes despedidos pela empresa A, nem é responsável solidariamente com esta por quaisquer créditos dos mesmos trabalhadores. O despedimento dos trabalhadores por parte da empresa A com fundamento no "fecho da firma" não significa que a cessação da sua actividade seja definitiva, não o significando também a invocação de "dificuldades financeiras", pelo que não pode concluir-se que tenham caducado os respectivos contratos de trabalho, dado não se ter provado sequer a extinção da sociedade respectiva. Estando-se perante um despedimento colectivo, que tem de considerar-se ilícito por não haver obedecido ao condicionalismo dos artigos 17 e seguintes da LCCT89, a empresa A fica obrigada ao pagamento das remunerações desde a data do despedimento até à da sentença e também ao pagamento da indemnização por antiguidade. Todavia, tendo havido prévia suspensão dos contratos de trabalho por iniciativa dos trabalhadores, estes perderam o direito às prestações vencidas desde o despedimento até à data da sentença, só tendo direito à indemnização por antiguidade.