085378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085378
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024632
Nr Documento: SJ199405050853781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94f564c34e3059c1802568fc003a8b3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085378.40
Sumário
O evento consubstanciador do justo impedimento só adquire relevo quando a pessoa, que devia praticar o acto, foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou mandatário, em virtude de ocorrência estranha á sua vontade. A comunicação que o advogado do recorrente fez a este no sentido de o informar do termo do prazo do pagamento de custas condicionante da subida do recurso, embora dirigida para morada errada, mas, tendo ainda assim chegado ao seu destino a tempo de ser efectuado o pagamento, não foi justificativa do não pagamento tempestivo. Ainda que doente, mas não incapacitado de providenciar o pagamento tempestivo, ao menos através da sua esposa, também parte no processo e interessada no seguimento do recurso, não pode concluir-se no sentido de que o recorrente teve motivo justificado para o não pagamento tempestivo.