0015582 - Tribunal da Relação de Lisboa

O loteamento urbano consiste na operação urbanística de divisão de um ou vários prédios em parcelas autónomas, de qualquer área, destinadas à construção, sujeita a prévia autorização ou licença dos orgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objecto e limites dos direitos reais que incidem sobre o referido prédio ou prédios, tendo ele, porém, só por si, um efeito meramente declarativo sobre direito de propriedade, e nunca constitutivo ou mesmo translativo.