Quem foi o relator do acórdão 004083?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004083?

O acórdão foi proferido em 10 de julho de 1953.

Acórdão STA (1953) — Pensão de preço de sangue, Viuva

Q: Qual foi a decisão no processo 004083?

Provido. As pensões de preço de sangue, totalmente atribuidas as viuvas, nos termos do artigo 1 da Carta de Lei de 19 de Janeiro de 1827, transmitem-se, por falecimento delas, as suas filhas solteiras.

Acórdão

004083

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1953
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Pensão de preço de sangueViuvaTransmissão mortis causa

Referências Legais

Legislação Nacional

CL DE 1827/01/19 ART1 PAR1.
D DE 1908/11/15 ART1.
D 1870/06/04 ART1 PAR1 ART7 ART10 PAR1.
CL DE 1867/06/11.
CODIGO DAS PENSÕES ART11.

Sumário

As pensões de preço de sangue, totalmente atribuidas as viuvas, nos termos do artigo 1 da Carta de Lei de 19 de Janeiro de 1827, transmitem-se, por falecimento delas, as suas filhas solteiras.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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