9651276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651276
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Rejeição, Sociedade comercial, Inquirição de testemunha, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso, Efeito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021011
Nr Documento: RP199704149651276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c784826d2732862a8025686b0066f29fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651276.13
Sumário
O recurso de agravo do despacho que nega o apoio judiciário, admitido antes da entrada em vigor da Lei n.46/96, de 3 de Setembro, que alterou o n.2 do artigo 39 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, sobe imediatamente nos próprios autos, com efeito suspensivo. Se o tribunal dispõe no processo de elementos que permitem apreciar a situação económica de uma sociedade comercial ou industrial, não se torna necessária a inquirição das testemunhas por ela oferecidas para tomar posição sobre o pedido de opoio judiciário formulado.