022492 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os fundamentos legais de oposição à execução fiscal são efectiva, única e exclusivamente os taxativamente indicados nas várias alíneas do n. 1 do art. 268 do CPT. II - A incompetência material do tribunal e a falta de citação do executado não integram qualquer desses fundamentos, designadamente o previsto na alínea h). III - A arguida incompetência material do tribunal, como questão prévia que inequivocamente é, a proceder, determina antes a incompetência absoluta do tribunal. IV - O art. 268 do CPT não é inconstitucional pois não consubstancia qualquer violação ou restrição dos consagrados direitos de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva.