066538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066538
ACORDAO
Descritores: Onus da prova, Falencia, Reclamação de creditos, Execução
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004892
Nr Documento: SJ197701060665381
Referência Publicação: BMJ N263 ANO1977 PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b39cb596cef2c7ae802568fc00398abd
Sumário
Proposta pelo credor de uma sociedade falida execução contra o garante da respectiva obrigação depois de no processo de falencia ter sido reclamado e verificado o credito, mas não pago, esta falta de pagamento não e facto constitutivo do direito do exequente para os efeitos do artigo 342 do Codigo Civil.