045264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 045264
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Admissão, Acto preparatório, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Teixeira Duarte Engenharia e Construções Sa e Outros
Recorridos: Conselho de Administração Simria-saneamento Integrado Municip Ria Sa, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1999/05/05.
Nr Convencional: JSTA00052149
Nr Documento: SA119990721045264
Data de Entrada: 07/07/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e356025654f84ef5802568fc003a011eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045264.11
Sumário
Os actos de admissão a concurso de empreitada de obras públicas são meros actos preparatórios e, por isso, irrecorríveis. As normas dos artigos 1 e 2, n. 2, ambos do DL 134/98, de 5 de Maio, não careceram de qualquer autorização legislativa pois, não constituem qualquer limitação de direitos, liberdades ou garantias, mas antes as ampliam.