026009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 026009
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Impugnação judicial, Taxa, Liquidação, Reclamação graciosa
Recorrente: Oceanus Limited-sucursal em Portugal - Ctt Portugal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA.
AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1999/03/02 PROC22434.
Nr Convencional: JSTA00057010
Nr Documento: SAP20010627026009
Data de Entrada: 21/03/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16fde03a76e06e0e80256e390042b5d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026009.81
Sumário
I - Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento de recurso por oposição de julgados, nos termos do art.º 30º al. b') do ETAF, quando sejam díspares as situações de facto subjacentes e naturalmente diversas as soluções de direito acolhidas.