2095/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 2095/2001
Acórdão
Descritores: Qualificação, Alteração dos factos, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/496ee7d8c0ab1b4c80256af60040649cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2095.2001.6B
Sumário
A alteração da qualificação juridica dos factos constantes da acusação ou da pronúncia não constitui alteração substancial dos factos; Mas, quando pune por crime diverso ou agrava a posição do arguido, só é possivel dando-se cumprimento ao estatuido no nº 1, do art.º 358º, do CPP. É o que ocorre quando se qualificam os factos acusados como um crime de omissão de auxilio punido pelo n.º 2 do art.º 200º do C. P. em vez do n.º 1. O não cumprimento de tal normativo implica a nulidade da sentença por vio1ação do disposto na al. b) ou c), do n.º 1, do artº 379º do CPP e, consequentemente, a reabertura da audiência de julgamento, já que a causa da nulidade só neste pode ser sanada.