025469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025469
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Conhecimento de excepção, Prescrição, Despacho saneador
Recorrente: Materiais para Construção Sanimar Sa
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1987/03/31.
Nr Convencional: JSTA00029697
Nr Documento: SA119880414025469
Data de Entrada: 20/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11d9e70d8309aeab802568fc0037de55
Sumário
O juiz so pode conhecer da excepção peremptoria da prescrição no despacho saneador se, nessa altura, ja houver no processo elementos indispensaveis para uma decisão conscienciosa e segura.
