0054351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0054351
Acórdão
Descritores: Inventário, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002621
Nr Documento: RL199203310054351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b30324bc488a096802568030000aa43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054351.33
Sumário
Só mediante tratados e convenções internacionais sobre a matéria se pode assegurar a eficácia do princípio de unidade e universalidade do inventário. Não existindo tal tratado entre Portugal e o Brasil, só devem ser partilhados em inventário proposto nos tribunais portugueses os bens deixados no território nacional por um cidadão brasileiro que teve o seu último domicílio em Lisboa.