0054351 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só mediante tratados e convenções internacionais sobre a matéria se pode assegurar a eficácia do princípio de unidade e universalidade do inventário. II - Não existindo tal tratado entre Portugal e o Brasil, só devem ser partilhados em inventário proposto nos tribunais portugueses os bens deixados no território nacional por um cidadão brasileiro que teve o seu último domicílio em Lisboa.