000444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000444
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Absolvição, Prova da origem de mercadoria, Filme pornografico
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Assunção , Helder e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014022
Nr Documento: SA219751126000444
Data de Entrada: 15/05/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddc533fb0f0e691a802568fc003711f9
Sumário
A carencia de elementos de prova determina a absolvição do arguido indiciado como autor de um delito de contrabando de filmes pornograficos.
