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000444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000444
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Absolvição, Prova da origem de mercadoria, Filme pornografico
Sumário
A carencia de elementos de prova determina a absolvição do arguido indiciado como autor de um delito de contrabando de filmes pornograficos.