9240289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9240289
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004343
Nr Documento: RP199205069240289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4af24aa8cfc8d768025686b00663e8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240289.63
Sumário
Em crimes de emissão de cheque sem provisão no decurso de cujo inquérito o arguido se não subtraíu à acção da justiça, assumindo no interrogatório a responsabilidade pelos factos que lhe são imputados, não se prevendo que haja perigo de fuga nem sendo fornecido o menor indício de perigo de perturbação do inquérito ou de perturbação na recolha e conservação da prova a produzir em julgamento e sendo delinquente primário, estão afastados os requisitos gerais das medidas de coacção e ilidida a presunção da necessidade da prisão preventiva estabelecida no artigo 209 do Código de Processo Penal.