9530185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9530185
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Litispendência, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013802
Nr Documento: RP199505119530185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e7dce2d8536e5458025686b0066aeb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530185.EB
Sumário
Há litispendência se for requerida a falência de uma empresa estando já pendente processo a pedir a sua recuperação, pelo que em relação ao pedido de falência deve ela ser absolvida da instância. O requerente do processo de falência é o responsável pelo pagamento das custas contadas nesses autos, por ter dado lugar às mesmas.