9230779 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9230779
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005566
Nr Documento: RP199212099230779
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/242f2e8d269431bc8025686b006647b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230779.A7
Sumário
Tendo-se provado apenas que o arguido conduzia à velocidade de 103 quilómetros/hora, quando não podia ultrapassar os 60 quilómetros/hora, por circular numa localidade, não há factos que levem a supor que ele, no futuro, será um condutor prudente e evitará cometer infracções do mesmo tipo ou que possam levar ao convencimento seguro de que se trata de pessoa cuidadosa. Consequentemente, a medida de inibição de conduzir que lhe foi aplicada não pode ser substituída por caução de boa conduta ( nº 4 do artigo 61, do Código da Estrada ).