013042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013042
Acórdão
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Ónus de alegação, Deserção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035621
Nr Documento: SAP19921028013042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f9b058f886f445b802568fc0038d8caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013042.A6
Sumário
Nos requerimentos de interposição de recursos jurisdicionais para a 2 Secção do S.T.A. que se não refiram os meios comuns à jurisdição administrativa e fiscal, deve o recorrente alegar logo ou declarar que o pretende fazer no Supremo, sob pena de deserção. Mesmo que tivesse sido outro o rito seguido em procedimentos de recursos ocorridos no decurso da mesma instância processual, não é de entender violado o princípio da confiança na previsibilidade do sistema jurídico pela decisão do Supremo que julgou deserto um ulterior recurso com fundamento no incumprimento do ónus referido no item I.