9531213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9531213
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos, Valor, Alçada, Tribunal competente, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018148
Nr Documento: RP199603149531213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16ff40cd7c388ae58025686b0066d3deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531213.C5
Sumário
I - O tribunal judicial é o competente para sanear, condensar e instruir o processo de embargos ao arresto de valor superior à alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e só deve ser enviado ao tribunal de círculo se por qualquer das partes, na altura propria, for requerido o julgamento por tribunal colectivo e uma vez efectuadas as diligências instrutórias que antes da audiência de discusão e julgamento porventura haja que realizar.