081180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081180
Acórdão
Descritores: Instância, Matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça, Compra e venda, Litisconsórcio, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015473
Nr Documento: SJ199202130811802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da2ee151f6b75078802568fc003a7565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081180.74
Sumário
Não vindo das instâncias descriminados os factos provados, o Supremo Tribunal de Justiça mandará baixar o processo para que se complete aquela lacuna, a menos que, e em nome da celeridade processual, o Supremo Tribunal de Justiça possa elaborar a reconstituição segura da espécie fáctica. Na discussão de um contrato de compra e venda é necessário que ambas as partes - comprador e vendedor - venham ao processo (litisconsórcio necessário), caso contrário, uma só das partes que intervir é ilegítima. Numa acção real, querendo os A.A. prevalecer da sua dominalidade sobre determinada faixa de terreno, não basta para tal a demonstração de a terem comprado a quem lhe vendeu. É necessário também terem alegado, para o poderem demonstrar, que quem lhe vendeu, era, então, o seu dono, ou que o tenham adquirido por qualquer forma onerável.