0070209 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0070209
ACORDAO
Descritores: Erro sobre a ilicitude, Censura, Punição, Ambiente
Sumário
Dedicando-se uma empresa à comercialização de sucatas e à remoção de entulhos e resíduos industriais, pode e deve verificar previamente os locais onde é lícito o despejo de tal resíduos, sobretudo se prejudiciais ao ambiente. Agindo com erro sobre a ilicitude deve ser punida, se o erro lhe for censurável.
Texto
N