004587 - Supremo Tribunal Administrativo

O Decreto n. 16669, de 27 de Março de 1929, designadamente pelos seus artigos 10 e 2, não proibe que com uma pensão de aposentação a cargo da Caixa Geral de Aposentações se acumule uma outra a cargo do cofre privativo das aposentações dos empregados da Santa Casa da Misericordia do Porto.