9350308 - Tribunal da Relação do Porto

I - A causa de pedir nas acções de indemnização por facto ilícito é constituída por um facto complexo, integrado pela violação do direito de outrem, pela ilicitude, pela culpa, e pelos danos. II - Basta que algum dos elementos da causa de pedir tenha conexão com o território português para que se atribua competência internacional aos tribunais portugueses.