447/23.4GACTX.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Helena Bolieiro
Processo: 447/23.4GACTX.E1
Acórdão
Descritores: Violência doméstica, Pena acessória de proibição de conduzir, Vigilância electrónica, Consentimento, Dispensa
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c85719390c24ac2880258eb100561ccf
Sumário
I - Pese embora revista natureza acessória, pressupondo, pois, a condenação do agente numa pena principal, a proibição de contactos com a vítima consiste numa verdadeira pena criminal e está ligada à culpa, sendo justificada por necessidades de prevenção e determinada no seu quantum concreto segundo os critérios previstos no artigo 71.º do Código Penal. II - O recurso a meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da pena acessória de proibição de contactos pressupõe a formulação de um juízo de imprescindibilidade da utilização de tais meios para a proteção da vítima, tal como prevê o artigo 35.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro (diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), com referência ao n.º 5, parte final, do artigo 152.º do Código Penal. III - Sempre que o considere imprescindível para a proteção dos direitos da vítima, o tribunal pode dispensar a prestação dos consentimentos a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 36.º, incluindo, portanto, o do arguido, devendo para tanto proferir decisão que contenha fundamentação quanto a tal dispensa, assente na apontada imprescindibilidade.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal (2.ª Subsecção) do Tribunal da Relação de Évora: Relatório No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo de Competência Genérica do Localidade 1, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, foi o arguido AA, com os demais sinais nos autos, submetido a julgamento e condenado pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelos artigos 26.º e 152.º, n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, acompanhada de regime de prova que contemple, entre o mais que os serviços da DGRSP entenderem pertinente às finalidades preventivas e ressocializadoras que no caso se fazem sentir, a frequência de programa ou atividade específicos de prevenção da violência doméstica, durante período de tempo que os serviços da DGRSP reputem por necessário, bem como a proibição de contactos, por qualquer meio, com a ofendida BB, incluindo o afastamento da residência e local de trabalho desta, sem prejuízo dos contactos indiretos estritamente necessários ao exercício das responsabilidades parentais relativas aos filhos comuns menores, a levar a cabo com intermediação de terceiros (artigos 50.º, n.os 1, 2, 4 e 5, 52.º, n.º 1, alínea b), 53.º, n.os 1 e 2, e 54.º do Código Penal e 34.º-B, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). Mais foi o arguido AA condenado na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida BB, incluindo o afastamento da residência comum e do local de trabalho desta, sem prejuízo dos contactos indiretos estritamente necessários ao exercício das responsabilidades parentais relativas aos filhos comuns menores, a levar a cabo com intermediação de terceiros, pelo período de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, a fiscalizar por meios técnicos de controlo à distância, contanto nada obste a isso, de acordo com informação a solicitar oportunamente aos serviços da DGRSP (artigos 152.º, n.os 4 e 5 do Código Penal, 35.º, n.os 1, 2, 3 e 4 da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e 7.º, n.º 2, e 26.º, n.º 1 da Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro). A primeira instância decidiu ainda julgar procedente o pedido de indemnização civil formulado pela demandante BB e, consequentemente, condenar o arguido/demandado AA a pagar-lhe a quantia de 639,58 € (seiscentos e trinta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora civis contabilizados à taxa legal em vigor, vencidos desde a data de notificação ao demandado do pedido de indemnização civil, ou seja, desde ...-...-2025, e vincendos até efetivo e integral pagamento (artigos 559.º, n.º 1, 804.º, n.os 1 e 2, 805.º, n.os 1 e 2, alínea b), e 806.º, n.os 1 e 2, do Código Civil), e condenar o arguido/demandado AA a pagar-lhe a quantia de 1 500,00 € (mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora civis contabilizados à taxa legal em vigor, vencidos desde a data de trânsito em julgado da sentença e vincendos até efetivo e integral pagamento (artigos 559.º, n.º 1, 804.º, n.os 1 e 2, e 806.º, n.os 1 e 2 do Código Civil). Decidiu também declarar perdida a favor do Estado a arma de ar comprimido apreendida nos autos com a marca Norica, modelo Krono, de calibre 4,5mm, determinando-se a sua remessa ao Núcleo de Armas e Explosivos da PSP para que lhe seja dado destino (artigos 109.º, n.º 1 do Código Penal e 78.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro). Inconformado com a sentença, dela recorreu o arguido AA, o qual finalizou a sua motivação com as seguintes conclusões: O presente recurso incide exclusivamente sobre as consequências jurídicas da condenação. A pena de 2 anos e 8 meses de prisão mostra-se superior ao necessário. O Tribunal reconheceu que o recorrente não possui antecedentes criminais. Reconheceu igualmente a sua integração social e profissional. Considerou apenas medianas as exigências de prevenção especial. Estas circunstâncias justificavam a fixação da pena no limite mínimo legal. A decisão recorrida sobrevalorizou fatores já refletidos na moldura penal abstrata. Violou, assim, os artigos 40.º e 71.º do Código Penal. A pena deve ser reduzida para 2 anos de prisão. A pena acessória não constitui consequência automática da condenação. Exige fundamentação autónoma quanto à sua necessidade concreta. A sentença não demonstra a existência de um perigo atual que imponha fiscalização eletrónica. As medidas de coação extinguiram-se por decurso do prazo legal, não se registando incumprimentos posteriores imputados ao arguido. A decisão não ponderou adequadamente a atividade profissional do recorrente. O arguido exerce funções de distribuição de encomendas para os CTT, percorrendo diariamente toda a cidade do Localidade 1. A fiscalização eletrónica coloca em risco o exercício dessa atividade profissional. A perda do emprego comprometeria precisamente um dos fatores valorizados pelo Tribunal para efeitos de prevenção especial. A medida aplicada revela-se desnecessária e desproporcionada. Foram violados os artigos 18.º da Constituição, 40.º e 71.º do Código Penal. Deve a sentença ser revogada na parte respeitante à pena acessória ou, subsidiariamente, quanto à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, reduzindo-se igualmente a pena principal para dois anos de prisão, suspensa na sua execução. Admitido o recurso, o Ministério Público veio apresentar resposta em que pugna pela sua improcedência e consequente manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões: A pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, acompanhada de regime de prova, aplicada ao arguido recorrente, não é suscetível de qualquer reparo, não merecendo a decisão recorrida qualquer juízo de censura. Com efeito, as necessidades de prevenção geral, atento o crime pelo qual o arguido foi condenado (violência doméstica), os bens jurídicos tutelados, e o impacto junto da comunidade, são elevadíssimas, sendo a sua culpa – considerando os factos dados como provados – igualmente elevada, tendo aquele praticado, de forma reiterada, os referidos factos durante largo período temporal, quer durante o decurso da relação amorosa, incluindo na presença dos filhos menores, quer, ainda, após a sua cessação. No que tange às necessidades de prevenção especial, não se afigura a existência de quaisquer atenuantes de relevo que deponham a favor do arguido, nomeadamente o facto de não ter antecedentes criminais ou de estar social e profissionalmente inserido, ainda para mais quando o mesmo não demonstrou arrependimento algum, tendo inclusivamente, adotado, no decorrer do julgamento, uma postura de total ausência de autocrítica, apresentando versões inverosímeis e factos desculpantes desprovidos de fundamentos lógico, entendendo o seu comportamento justificável face aos diversos factos que lhe foram imputados. A medida da pena de pena de prisão aplicada – 2 anos e 8 meses – não é, assim, excessiva nem desproporcional, devendo a decisão recorrida, neste segmento, manter-se integralmente. O mesmo se diga da medida da pena acessória de proibição de contactos com a vítima, incluindo o afastamento da residência comum e do local de trabalho desta, pelo período de 2 anos e 8 meses, a fiscalizar por meios técnicos de controlo à distância. Com efeito, o Tribunal a quo, na ponderação da aplicação de tal sanção, teve em consideração a possibilidade de reiteração de contactos futuros do arguido com a vítima, atenta a existência de filhos menores comuns, e a prática de condutas ilícitas que se prolongaram para lá da cessação da relação amorosa/conjugal. Por outro lado, não deverá proceder a argumentação de que a pena acessória, a fiscalizar através de meios de controlo à distância, poderá vir a causar prejuízos profissionais ao arguido, uma vez que – para além de não resultar da lei que tal circunstância seja um critério de ponderação da medida da pena acessória – apenas ao arguido poderá ser imputada a razão de ser de tal prejuízo, sendo os comportamentos ilícitos que o arguido livremente escolheu adotar, e não a decisão do Tribunal, o fundamento primordial de eventuais sacrifícios. Não foram violados quaisquer imperativos legais, nomeadamente os invocados pelo arguido recorrente. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 416.º do Código de Processo Penal (doravante, CPP), emitiu parecer em que manifesta a sua concordância com a posição que o Ministério Público da primeira instância assumiu no recurso. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2 do CPP, não foi apresentada qualquer resposta. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos, vieram os autos à conferência, cumprindo agora decidir. Fundamentação Dispõe o artigo 412.º, n.º 1 do CPP que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. Constitui entendimento constante e pacífico que o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões formuladas na motivação, as quais delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso. Assim, são as seguintes as questões suscitadas no recurso: Medida concreta da pena de prisão. Aplicação da pena acessória de proibição de contactos com a ofendida, pelo período de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, a fiscalizar por meios técnicos de controlo à distância. A sentença recorrida. Na sentença proferida pela primeira instância foram dados como provados os seguintes factos (transcrição): “Da acusação pública: O arguido AA iniciou uma relação de namoro com a ofendida BB em 2006. O arguido e a ofendida começaram a viver em comunhão de mesa, leito e habitação em 2010, tendo fixado residência na Rua 1. Da relação entre ambos nasceram dois filhos: CC, nascido em ... de ... de 2013, e DD, nascida em ... de ... de 2015. Em data não concretamente apurada do ano de 2013, quando BB ficava em casa com o filho recém-nascido de ambos, enquanto trabalhava na empresa de AA, o arguido dizia-lhe que não fazia nada e que estava a viver às suas custas. Em data não concretamente apurada, mas situada perto do final de 2016, no interior da habitação referida no ponto 2. supra, no decurso de uma discussão, o arguido desferiu uma pancada de mão aberta na face da ofendida, causando-lhe dores e sofrimento. A filha de ambos, DD, encontrava-se ao colo da ofendida nesse momento, tendo assistido aos factos. Em data não concretamente apurada, situada entre ... e ..., o arguido disse a HH, padrinho dos seus filhos, que tinha uma espingarda apontada para a porta, preparada numa cadeira e com um cordel preso entre o gatilho e a maçaneta da porta, para o caso de BB entrar em casa. Ao ter conhecimento das expressões referidas no ponto 7. supra, e dado o modo como as mesmas foram proferidas, a ofendida ficou com receio que o arguido atentasse contra a sua vida. Em 2022, quando a ofendida se deslocava para a cozinha da residência referida no ponto 2. supra com a filha DD, o arguido colocou a sua mão na parte do trás do pescoço da mesma e apertou-o, causando-lhe dores. A filha de ambos, DD, assistiu aos factos descritos no ponto 9. supra. No dia ... de ... de 2024, no interior da residência referida no ponto 2. supra, no decurso de uma discussão, o arguido disse à ofendida, num tom de voz grave e sério, que se algum dia lhe batesse seria fora de casa, e, após esta lhe ter respondido que tal seria mau para o mesmo, aquele respondeu que não sabia se ela iria “ficar cá para contar a história”. Dado o modo como estas expressões foram proferidas, a ofendida ficou com receio que o arguido atentasse contra a sua vida. Os filhos de ambos, CC e DD, assistiram aos factos descritos no ponto 11. supra. No decurso da relação, quando discutiam, o arguido dirigia à ofendida as seguintes expressões: “não vales nada”, “és uma puta” e “és uma chula”, o que ocorreu um número indeterminado de vezes, mas pelo menos duas. No dia ... de ... de 2024, a ofendida terminou a relação com o arguido e saiu da residência em que habitava com o mesmo. No dia ... de ... de 2024, por volta das 15h29, o arguido contactou a ofendida e, num tom de voz grave e sério, dirigiu-lhe as seguintes expressões: “eu estou a sair de casa, quero levar os meus filhos, vais ver quando te apanhar fora de casa o que te vai acontecer”. Dado o modo como estas expressões foram proferidas, a ofendida ficou com receio que o arguido atentasse contra a sua vida. No dia ... de ... de 2024, nas horas mencionadas em seguida, através do número de telemóvel ..., o arguido enviou a à ofendida as seguintes mensagens de texto: 16h13m: “Vais-te arrepender tanto, mas tanto!!!! Não me chamo AA”; 18h03m: “aproveita enquanto respiras.. A tua falta de palavra vai te custar caro!!!! Muito caro Escusas de reenviar msg Tens a mania mas vais perde la Garanto-te”. Dado o modo e as circunstâncias em que estas mensagens foram enviadas, a ofendida ficou com receio que o arguido atentasse contra a sua vida. No dia ... de ... de 2024, pelas 08h15m, o arguido deslocou-se à residência da ofendida, sita na Rua 2, e, num tom de voz grave e sério, dirigiu-lhe as seguintes expressões: “és uma mentirosa, nós já tínhamos falado que eu os ia levar, só te quero apanhar fora daqui e segunda vais ver o que é que te acontece”. Dado o modo como as expressões referidas no ponto 20. supra foram proferidas, a ofendida ficou com receio que o arguido atentasse contra a sua vida. No dia ... de ... de 2024, pelas 13h07m, através do número de telemóvel ..., o arguido enviou à ofendida a seguinte mensagem de texto: “És uma mentirosa mas eu trato te da pele E diz a esse otário que que depois falo com ele fora daí”. Dado o modo e as circunstâncias em que a mensagem referida no ponto 22. supra foi enviada, a ofendida ficou com receio que o arguido atentasse contra a sua vida. No dia ... de ... de 2024 pelas 20h34m, através do número de telemóvel ..., o arguido enviou à ofendida as seguintes mensagens de texto: “Julgas que és esperta, mas vais engolir o que nunca esperas te Não tas a lidar com meninos Percebes. Eu não tenho medo de andar na rua… É preciso é calma, pK tu vais gozar é com quem te… Calma!!!!!! Avemos de fazer contas. Não tou de baixa… Tas a fazer a cabeça aos meninos, mas vais pagar por isso Posso não os ver/ter por 15 dias, mas vais pagar por isso. GARANTO- TE”. Dado o modo e as circunstâncias em que as mensagens referidas no ponto 24. supra foram enviadas, a ofendida receou que o arguido atentasse contra a sua vida. No dia ... de ... de 2024, pelas 18h00m, o arguido deslocou-se à residência da ofendida para ir buscar os menores, que se recusaram a ir com o pai. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido solicitou que uma patrulha da Guarda Nacional Republicana se deslocasse à residência da ofendida e disse aos militares daquela guarda que tinha uma carrinha de ciganos a caminho de casa da mesma para atear fogo à residência. Ao ter conhecimento das expressões referidas no ponto 27. supra, e dado o modo como as mesmas foram proferidas, a ofendida ficou com receio que o arguido atentasse contra os seus bens e contra a sua vida. Após esta situação, no dia ... de ... de 2024, pelas 00h13m, através do número de telemóvel ..., o arguido enviou à ofendida as seguintes mensagens de texto: “Agarraste te tanto à decisão do tribunal não cumpres e ainda és mentirosa? Não vales mesmo nada Mas a partir de 2.ªf a gente, fala… E esse teu padrasto anda com medo??? Vai baicar de ataque cardíaco!!!!!!! 2.ªf quero ver se vais contigo…. E tu tb tem cuidado Mas és tão merdosa que nem trabalhar vais”. Em data não concretamente apurada, após o dia ... de ... de 2024, o arguido disse ao filho CC: “se a tua mãe vier cá a casa buscar o galo dou-lhe com um pau na cabeça até ficar estendida no chão» e «a tua mãe e a tua avó são duas putas que não valem nada”. Ao ter conhecimento das expressões referidas no ponto 30. supra, e dado o modo como as mesmas foram proferidas, a ofendida ficou com receio que o arguido atentasse contra a sua vida. Em face de tudo quanto se referiu, a ofendida vive num clima de medo e pressão constantes, temendo que a qualquer momento o arguido a aborde e que possa colocar em prática os atos a que se referiu, atentando contra a sua integridade física, vida e bens. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de molestar o corpo e prejudicar a saúde psíquica e emocional da ofendida, sabendo que as suas condutas eram aptas a tal. Ao proferir as expressões descritas no ponto 14. supra, o arguido agiu com o propósito concretizado de ofender BB na sua honra e consideração, bem sabendo que essas expressões eram aptas a tal. O arguido agiu ainda com o propósito concretizado de coartar a liberdade de movimentos e incutir receio a BB, sabendo que as suas condutas eram idóneas a atingir o sentimento de segurança daquela e a causar-lhe temor pela prática futura de ato que atentasse contra a sua vida e os seus bens. O arguido, ao atuar nos termos por que o fez, quis afetar BB na sua dignidade enquanto pessoa humana, no seu equilíbrio social e psicoemocional e no seu bem-estar físico, provocando-lhe dores, angústia e sofrimento permanente, sabendo que as condutas supracitadas eram aptas a tal, o que logrou alcançar. O arguido agiu enquanto vivia com BB, mãe dos seus filhos, como se de marido e mulher se tratassem, bem sabendo que lhe devia respeito e consideração, ao invés não se coibiu de praticar aqueles factos supra narrados dentro da habitação em que ambos residiam e na presença dos filhos menores de ambos. O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei penal. Da audiência de julgamento O arguido tem atualmente 48 anos de idade. (…) possui, como habilitações literárias, o 11.º ano de escolaridade. (…) é empresário em nome individual, prestando atualmente serviços de entrega aos CTT, auferindo um salário mensal de aproximadamente € 920,00. (…) reside sozinho em casa própria adquirida com recurso a crédito habitação, para cuja amortização paga mensalmente a prestação de cerca de € 487,00. O arguido não tem averbado no seu registo criminal qualquer condenação pela prática de factos ilícitos com relevância criminal. Do pedido de indemnização civil No dia seguinte aos factos descritos nos pontos 11-14 supra, e como sua consequência, a demandante, não conseguindo controlar o estado de nervosismo e ansiedade que sentia, recebeu assistência médica na USF D. Sancho I, em Localidade 2. (…) tendo-lhe sido atribuída baixa médica por incapacidade para o trabalho no período compreendido entre ...2.../02 e ...2.../02. (…) prorrogada em ...2.../02 até ...2.../03. Durante o período de tempo compreendido entre ...2.../02 e ...2.../03 a demandante esteve incapacitada e impossibilitada de desempenhar a sua atividade profissional como assistente de consultório na Clínica ... e, consequentemente, de receber o seu vencimento mensal no valor de € 820,00, correspondente ao valor diário de € 27,33, acrescido de subsídio de alimentação no valor diário de € 4,77. Se estivesse em condições de exercer a sua atividade profissional dentro do período referido no ponto 43 supra, a demandante teria auferido os seguintes montantes: Mês de fevereiro: € 820,00 a título de retribuição e € 100,17 (€ 4,77 x 21 dias) a título de subsídio de refeição; e Mês de março: € 820,00 a título de retribuição e € 100,17 (€ 4,77 x 21 dias) a título de subsídio de refeição. Porém, em face da baixa médica, deixou de auferir os seguintes montantes: Mês de fevereiro: € 820,00 a título de retribuição e € 100,17 (€ 4,77 x 21 dias) a título de subsídio de refeição; e Mês de março: € 355,33 a título de retribuição e € 42,93 (€ 4,77 x 9 dias) a título de subsídio de refeição. (…) no total de € 1.318,43. Durante o período de tempo compreendido entre ...2.../02 e ...2.../03 a demandante auferiu a título de subsídio de incapacidade para o trabalho a quantia diária de € 13,85, no total de € 678,85. Na sequência da atuação do demandado descrita nos pontos 1-15 supra, a demandante sentiu medo e receio do ex-companheiro, bem como temor pela sua própria vida. (…) tendo passado a dormir no quarto que os dois filhos já partilhavam. (…) assumindo uma atitude de passividade. (…) apenas tendo apresentado queixa em ...2.../11 por temer represálias do demandado. (…) razão pela qual apenas após a realização da conferência de pais no processo n.º .../23.... do Juízo de Família e Menores de Santarém – Juiz 3, e se encontrar regulado o exercício das responsabilidades parentais relativas aos filhos menores, a demandante sentiu coragem para não regressar a casa com os mesmos, passando a residir com a progenitora. Na sequência da atuação do demandado descrita nos pontos 16-31 supra, a demandante sentiu ainda mais medo e inquietação em relação ao mesmo, tendo passado a não conseguir sair de casa da sua mãe sem ser acompanhada, quer pela mãe, quer pelo padrasto, designadamente para se deslocar entre casa e o trabalho, para transportar os filhos entre casa e escola ou acompanhá-los a consultas ou atividades extracurriculares, ir ao supermercado ou comparecer em diligências em tribunal, em face da possibilidade de se cruzar com o demandado. (…) tendo passado a estar mais ansiosa, inquieta e sentindo pânico pela possibilidade de o demandado a contactar, designadamente sempre que o seu telemóvel tocava e/ou dava sinal de receção de mensagem. (…) sentindo ainda hoje algum receio de sair de casa sozinha, ficando constantemente perturbada e em pânico. (…) razão pela qual precisou recorrer a ajuda psicológica, encontrando-se a ser acompanhada desde fevereiro de 2025 em consultas na especialidade de Psicologia Clínica. Em todas as circunstâncias de atuação do demandado, a demandante sentiu também tristeza, angústia e humilhação”. Por sua vez, quanto aos factos não provados, na sentença recorrida consta exarado o seguinte elenco (transcrição): «Com relevância para a boa decisão da causa, não se provou, nomeadamente, que: Os factos descritos nos pontos 5-6 da matéria de facto provada ocorreram no ano de 2017. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas no ponto 11 da matéria de facto provada o arguido disse à ofendida as expressões “da próxima vez vou garantidamente perder a cabeça” e “sim, é mau para mim mas não sei como vais ficar”. Nas circunstâncias referidas no ponto 14 da matéria de facto provada o arguido dirigia à ofendida a expressão “és uma porca”». Apreciando. Nos presentes autos o tribunal a quo concluiu que, em face dos factos provados, AA incorreu na prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), do Código Penal. Não se suscitando no recurso qualquer questão quanto ao enquadramento jurídico-penal da sua apurada conduta, a presente sindicância cinge-se, pois, à medida da pena principal e à pena acessória de proibição de contactos com a ofendida, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. Na sentença recorrida o tribunal a quo decidiu condenar AA, pela prática do imputado crime de violência doméstica, na pena principal de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, acompanhada de regime de prova que contemple, entre o mais que os serviços da DGRSP entenderem pertinente às finalidades preventivas e ressocializadoras que no caso se fazem sentir, a frequência de programa ou atividade específicos de prevenção da violência doméstica, durante período de tempo que os serviços da DGRSP reputem por necessário, bem como a proibição de contactos, por qualquer meio, com a ofendida BB, incluindo o afastamento da residência e local de trabalho desta, sem prejuízo dos contactos indiretos estritamente necessários ao exercício das responsabilidades parentais relativas aos filhos comuns menores, a levar a cabo com intermediação de terceiros. Alega, no entanto, o arguido, que a pena concreta de prisão que lhe foi aplicada deve ser reduzida para 2 anos, uma vez que a fixada pena de 2 anos e 8 meses se mostra superior ao necessário. O tribunal a quo reconheceu que o recorrente não possui antecedentes criminais e que se encontra social e profissionalmente inserido, tendo considerado que as exigências de prevenção especial eram apenas medianas. Ora, estas circunstâncias justificavam a fixação da pena no limite mínimo legal, tendo a sentença recorrida sobrevalorizado fatores já refletidos na moldura penal abstrata, violando, assim, os artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Vejamos. 3.1.1. Como é sabido, a determinação da medida concreta da pena deve obedecer aos critérios da prevenção e da culpa (artigos 40.º, n.os 1 e 2 e 71.º, n.º 1, ambos do Código Penal), tendo presente que a prevenção reflete a necessidade comunitária da punição do caso concreto e que a culpa, dirigida ao agente do crime, funciona como “limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações ou exigências preventivas”. Esta dosimetria deverá resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto, ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada – prevenção geral positiva ou de integração – conjugada com a necessidade de prevenção especial positiva ou de socialização, dentro da referida fronteira intransponível ditada pela culpa, em que a prevenção geral constitui a finalidade primordial a prosseguir e funciona como limite à prevenção especial. Assim, há que ponderar as circunstâncias apuradas que relevam para a culpa do agente, para as exigências de prevenção e que funcionam como fatores de medida da pena, devendo, neste contexto, atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor do agente ou contra ele, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, o respetivo modo de execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica, a conduta anterior e posterior ao facto, especialmente quando se destina a reparar as consequências do crime, e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena, tudo conforme previsto no artigo 71.º, n.º 2 do Código Penal. 3.1.2. Revertendo ao caso dos autos, verifica-se que o crime que o arguido cometeu é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. Na determinação da medida concreta da pena de prisão a aplicar pela prática desse crime, o tribunal a quo fundamentou a sua decisão ponderando os seguintes fatores: Em desfavor do arguido: O grau elevado de ilicitude, atento o modo de prática do crime e as consequências de tais condutas para a ofendida, que acabou por terminar a relação afetiva com o arguido, cujo comportamento se manteve, mesmo após o termo da relação; A intensidade do dolo com que atuou (dolo direto); A incapacidade de assunção integral da responsabilidade pelos factos sub judice e de demonstração de arrependimento e de contrição pelos mesmos. Em favor do arguido: A inexistência de antecedentes criminais; A sua razoável inserção social, encontrando-se ativo a nível laboral. Tudo ponderado, o julgador entendeu que a pena de 2 anos e 8 meses de prisão que aplicou é a adequada e necessária ao caso concreto, ponderadas que foram todas as circunstâncias agravantes e atenuantes supra referidas, assim como as necessidades prementes de prevenção que o caso reclama, tanto a nível especial, como geral, por força essencialmente da preocupante repetição do fenómeno da violência doméstica a nível nacional enquanto consequência e resquício de uma mentalidade tolerante com a sobrelevação em função do género de um dos elementos sobre o outro na relação afetiva, valores nada condizentes com a proteção da dignidade da pessoa humana enquanto bem jurídico, e a que o direito penal tem forçosamente que dar proteção. Considerou ainda como limite inultrapassável na determinação da medida da pena o carácter elevado da culpa demonstrada pelo arguido, a quem se impunha, em razão da sua idade e grau de esclarecimento, outro tipo de comportamento. Analisadas as razões que fundamentaram a fixação da pena imposta a AA, pelo cometido crime de violência doméstica, verifica-se que a primeira instância procedeu, no essencial, a uma correta identificação das circunstâncias a ponderar na determinação daquela dosimetria concreta. Na senda do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de setembro de 2021, há que ter presente que, quando se trata da decisão sobre a medida da pena, o recurso é um remédio jurídico em que o tribunal ad quem só intervém, alterando-a, quando deteta incorreções ou distorções no processo desenvolvido pelo tribunal de julgamento, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a determinação da sanção. “Mas não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de primeira instância. O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de 1.ª instância enquanto componente individual do ato de julgar. A sindicabilidade da medida concreta da pena «não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada», como ensina Figueiredo Dias (Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pág.197) e como a jurisprudência do Supremo tem reiterado”. Assim, tudo visto e sopesados os fatores a considerar, ponderada a ilicitude global do facto, o limite máximo consentido pelo grau de culpa do arguido e as exigências de prevenção que a situação demanda, tendo ainda em conta a moldura da pena aplicável, entende a Relação que o circunstancialismo apurado, mormente o que se prende com o grau de ilicitude e da culpa, justifica a medida concreta que o tribunal a quo definiu para a pena em análise, encontrando-se as necessidades de prevenção geral e especial adequadamente refletidas na duração assim determinada, sem que o limite ditado pela culpa tenha sido excedido. É certo que o referido quantum de pena se distancia oito meses do limite mínimo da moldura abstrata de dois anos de prisão. Contudo, não só respeita com rigor os limites ditados pela culpa do agente, como se mostra plenamente justificado pelo grau elevado da ilicitude e pelas exigências de prevenção. Quanto à prevenção especial, sobressaem as características da personalidade do arguido, num quadro apurado que é revelador de uma certa persistência do comportamento delituoso, marcado pela facilidade com que AA parte para a prática de atos tipicamente relevantes para o crime de violência doméstica. No que concerne à prevenção geral, como também realçou a primeira instância, são notórias as exigências de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma de proteção de bens jurídicos que foi violada, restabelecendo-se dessa forma a paz jurídica comunitária abalada pelo crime, no âmbito do que há que levar em linha de conta a frequência com que o crime de violência doméstica é cometido e o alarme social que provoca, num quadro caracterizado por comportamentos do agressor com enorme potencial para rapidamente chegarem a consequências trágicas para a vítima. Com efeito, conforme se assinala no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de maio de 2025, “[s]ão elevadíssimas, como é do conhecimento comum, as exigências de prevenção geral em matéria de crimes de violência doméstica, oferecendo-se como incontornáveis os dados estatísticos referentes a este tipo de criminalidade. Em abono desta afirmação veja-se o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2024, o mais recente disponível, que revela que no ano transato houve 30.221 participações por crimes desta natureza, havendo em 31 de Dezembro do mesmo ano 1.019 reclusos em cumprimento de pena por este crime. Acresce, com relevo para a valoração das exigências preventivas gerais, a grande visibilidade pública assumida por este ilícito, decorrente da sua ampla divulgação nos meios de comunicação social, em grande parte por forçada frequente verificação de resultados gravíssimos, que não raramente incluem a morte da vítima. Significa isto, do ponto de vista da dosimetria penal e em função do critério apontado, que neste particular momento histórico o mínimo admissível de pena – aquele mínimo capaz de garantir a confiança comunitária na validade da norma violada e de desempenhar simultaneamente uma função dissuasora para terceiros – deverá afastar-se da função quase simbólica cometida aos mínimos legais para entrar no domínio da efectiva advertência”. Assim, tudo visto e sopesados os fatores a considerar, ponderada a ilicitude global do facto, o limite máximo consentido pelo grau de culpa do arguido e as exigências de prevenção que a situação demanda, tendo ainda em conta a moldura da pena aplicável, entende a Relação que o circunstancialismo apurado, mormente o que se prende com o grau de ilicitude e da culpa, justifica a fixação do quantum concreto de pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão. Na operação de determinação da referida medida concreta, o julgador observou um correto procedimento e fixou a dosimetria dentro dos parâmetros estipulados na lei, não se divisando aqui, pois, qualquer violação das regras da experiência ou desproporção da quantificação efetuada. Em suma, a avaliação efetuada na sentença recorrida, com a qual a Relação está de acordo, justifica a justeza e adequação da medida concreta fixada e impõe que se rejeite a pretensão formulada no recurso, no sentido da sua redução. Pena essa cuja execução suspendeu por igual período de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, mediante regime de prova, nos termos atrás referidos, adotando, assim, uma solução substitutiva que não merece qualquer censura. Na sentença recorrida o tribunal a quo decidiu aplicar ao arguido AA a pena acessória de proibição de contactos, por qualquer meio, com a ofendida BB, incluindo o afastamento da sua residência e local de trabalho, sem prejuízo dos contactos indiretos estritamente necessários ao exercício das responsabilidades parentais relativas aos filhos comuns menores, a levar a cabo com intermediação de terceiros, pelo período de 2 anos e 8 meses, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.os 4 e 5, do Código Penal, sendo a proibição de contactar a ofendida e o afastamento da sua residência e local de trabalho, fiscalizados por meios técnicos de controlo à distância. O que fundamentou do seguinte modo: “(…) Condição necessária, mas nunca suficiente, de aplicação de uma pena acessória, é, assim, a condenação numa pena principal – requisito que se encontra preenchido. Para além deste requisito, torna-se, porém, sempre necessário ainda que o juiz comprove, no facto, um particular conteúdo do ilícito, que justifique materialmente a aplicação em espécie da pena acessória, ou seja, que das circunstâncias do facto e da personalidade do agente resulte que a persistência de contactos com a vítima se revela especialmente censurável – pressuposto material. É o que claramente sucede com a pena acessória de proibição de contactos entre o agente e a vítima, prevista pelo art.º 152.º, n.ºs 4 e 5, do Código Penal, que não se basta com a condenação numa pena principal para determinar a aplicação da pena acessória, exigindo ainda que o crime cometido faça crer na necessidade de precaver esses contactos futuros. A graduação da medida da pena acessória deverá, por outro lado, ser feita em função dos factos, das circunstâncias, da culpa do arguido e das exigências de prevenção, em especial numa perspetiva geral de intimidação, nos termos do art.º 71.º do Código Penal, não devendo ultrapassar a medida da culpa e a perigosidade do agente. Conforme decorre da matéria de facto provada, na sequência de (e durante) toda a atuação do arguido, já supra escalpelizada, este e a ofendida colocaram um termo no seu relacionamento, tendo, não obstante, o arguido continuado a perturbar a ofendida, com persistentes ameaças contra a vida e atentar contra a integridade psicológica da mesma, limitando a sua liberdade pessoal de forma significativa. Tal comportamento não cessou voluntariamente, mas essencialmente por ação da própria ofendida, que, entretanto, apresentou a denúncia que deu origem aos presentes autos, sendo a conduta do arguido suscetível de se repetir no futuro, em face da existência de filhos comuns cujas responsabilidades parentais serão conjuntamente exercidas no futuro por arguido e ofendida e exigirão contactos recorrentes e alinhamento e concordância entre si no regime de exercício das mesmas. Importa, pois, obstar aos contactos do arguido com a ofendida, com o seu afastamento da residência e do local de trabalho desta, sem prejuízo dos contactos indiretos estritamente necessários ao exercício das responsabilidades parentais relativas aos filhos comuns menores a levar a cabo com intermediação de terceiros, entendendo o Tribunal ser proporcional a fixação da duração de tal proibição pelo período de duração da pena principal, isto é, 2 anos e 8 meses, com fiscalização do seu cumprimento através de meios técnicos de controlo à distância, contanto nada obste a isso, de acordo com informação a solicitar oportunamente aos serviços da DGRSP (artigos 152.º, n.ºs 4 e 5, do Código Penal, 35.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro e 7.º, n.º 2, e 26.º, n.º 1, da Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro)”. Sustenta, no entanto, o recorrente que a pena assim aplicada é desnecessária e desproporcionada, uma vez que não está demonstrada a imprescindibilidade da condenação na pena acessória de proibição de contactos, com recurso a meios técnicos de controlo à distância. Esta condenação é, na perspetiva do recorrente, violadora do princípio da proporcionalidade, dado que não se mostra imprescindível no caso concreto. A pena acessória não constitui consequência automática da condenação, exigindo fundamentação autónoma quanto à sua necessidade concreta. A sentença não demonstra a existência de um perigo atual que imponha fiscalização eletrónica. Aliás, as medidas de coação extinguiram-se por decurso do prazo legal, não se registando incumprimentos posteriores imputados ao arguido. A decisão não ponderou adequadamente a sua atividade profissional, que exerce funções de distribuição de encomendas para os CTT, percorrendo diariamente toda a cidade do Localidade 1. A fiscalização eletrónica coloca em risco o exercício dessa atividade profissional. A perda do emprego comprometeria precisamente um dos fatores valorizados pelo tribunal para efeitos de prevenção especial. Pois bem. A possibilidade de aplicação da pena acessória de proibição de contacto em caso de condenação pela prática de crime de violência doméstica, prevista na disposição legal acima citada, visa eliminar ou reduzir o perigo de novas práticas violentas sobre a vítima, face à elevada taxa de reiteração das condutas previstas no tipo incriminador. Por outro lado, pese embora revista natureza acessória, pressupondo, pois, a condenação do agente numa pena principal, a referida proibição consiste numa verdadeira pena criminal e está ligada à culpa, sendo justificada por necessidades de prevenção e determinada no seu quantum concreto segundo os critérios previstos no artigo 71.º do Código Penal. No caso em análise, a ponderação a efetuar a este respeito remete-nos para pontos anteriores da sentença recorrida, quando, em sede de determinação da medida da pena principal, o tribunal a quo se pronunciou sobre as necessidades de prevenção e os fatores que considerou relevantes para a fixação da dosimetria concreta da pena de prisão aplicada pela prática do crime de violência doméstica. Nesse contexto, há que atender a que a primeira instância assinalou que são elevadas tanto as necessidades de prevenção geral negativa (atenta a preocupante repetição do fenómeno de violência doméstica, com cifras negras sobretudo em zonas periféricas, rurais ou de isolamento, como a circunscrição judicial em causa), como as necessidades de prevenção geral positiva (sendo notória a necessidade de promover a reafirmação da validade das normas na sociedade e aprofundar a consciência dos valores inerentes aos bens jurídicos por aquelas protegidos, em face do referido fenómeno criminógeno). Por outro lado, a favor do arguido relevaram a inexistência de antecedentes criminais e a sua razoável inserção social, encontrando-se ativo a nível laboral, tendo o julgador situado as necessidades de prevenção especial num ponto mediano. Ainda assim, há que atender que, em desfavor do arguido, foram identificados vários fatores que relevam para o juízo a efetuar em sede de aplicação da pena acessória, como o grau elevado de ilicitude, atento o modo de prática do crime e as consequências das respetivas condutas para a ofendida, que acabou por terminar a relação afetiva com o arguido, cujo comportamento se manteve mesmo após o termo da relação, a intensidade do dolo com que atuou (dolo direto), e a incapacidade de assunção integral da responsabilidade pelos factos e de demonstração de arrependimento e de contrição pelos mesmos. Fatores que também se refletem no grau de perigosidade da recidiva. Com efeito, no caso em análise, como bem assinala o tribunal a quo, a matéria de facto provada revela que a atuação delituosa do arguido não cessou quando a ofendida pôs termo à relação com ele (cf. pontos provados 15 a 30), tendo aquele continuado a perturbá-la, com persistentes ameaças contra a vida de BB e a atentar contra a sua integridade psicológica, limitando-lhe a liberdade pessoal de forma significativa. Tal comportamento não cessou voluntariamente, mas essencialmente por ação da própria ofendida que, entretanto, apresentou a denúncia que deu origem aos presentes autos. Aliás, mesmo depois de o processo ter tido início, em ... de ... de 2023 (auto de notícia com a ref.ª ...), o arguido persistiu no referido comportamento ofensivo da pessoa de BB, apurando-se que cometeu condutas nos dias ..., ... e ... de abril de 2024 (cf. pontos provados 20 a 29). Afigura-se-nos, pois, fundada a conclusão a que chegou o tribunal a quo, no sentido de que a conduta do arguido é suscetível de se repetir no futuro, em face da existência de filhos comuns, cujas responsabilidades parentais serão conjuntamente exercidas no futuro por arguido e ofendida, exigindo esse regime de exercício contactos recorrentes, alinhamento e concordância entre os dois. Importando, por conseguinte, obstar aos contactos do arguido com a ofendida, com o afastamento da residência e do seu local de trabalho, mediante a pena acessória aplicada na sentença recorrida, que se revela, quer na sua existência, quer na concreta medida fixada, conforme às exigências de proporcionalidade (artigo 18.º da CRP). Devendo, nesta parte, manter-se o que foi decidido pelo tribunal a quo. O recurso a meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da pena acessória de proibição de contactos pressupõe a formulação de um juízo de imprescindibilidade da utilização de tais meios para a proteção da vítima, tal como prevê o artigo 35.º, n.º 1 da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro (diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), com referência ao n.º 5, parte final, do artigo 152.º do Código Penal. Para além disso, a utilização dos referidos meios técnicos de controlo à distância pressupõe também a obtenção do consentimento do arguido, da vítima e das pessoas que vivam com o agente ou a vítima e das que possam ser afetadas pela permanência obrigatória do arguido ou do agente em determinado local (cf. artigo 36.º, n.os 1 e 2 da citada Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), a não ser que o tribunal, em decisão fundamentada, face às circunstâncias concretas, conclua que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima (cf. artigo 36.º, n.º 7 do mesmo diploma). Dito de outro modo, sempre que o considere imprescindível para a proteção dos direitos da vítima, o tribunal pode dispensar a prestação dos consentimentos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 36.º, incluindo, portanto, o do arguido, devendo para tanto proferir decisão que contenha fundamentação quanto a tal dispensa, assente, como vimos, na apontada imprescindibilidade. A este respeito, subscrevemos as razões aduzidas no Acórdão da Relação de Évora, de 19 de maio de 2026, que sintetizou do seguinte modo: A aplicação da vigilância eletrónica, consubstanciando uma medida excecionalmente intrusiva, não é automática, nem dispensa o cumprimento dos requisitos legais. Depende de um juízo de imprescindibilidade concreto e reforçado e só deve ser aplicada se for indispensável para a proteção da vítima. E a tal conclusão não obsta a literalidade do artigo 152.º, nº 5 do CP quando estabelece que “A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos à distância”, conquanto a sucessão de redações desta norma e do artigo 35º da Lei n.º 112/2009 de 16 de setembro e, bem assim, a discussão desenvolvida no respetivo processo legislativo de alteração, apontam, inequivocamente, noutro sentido. Pese embora em ambos os preceitos se tenha substituído o “pode” pelo “deve”, neste último preceito continuou a referir-se “… sempre que tal se mostre imprescindível para a proteção da vítima …”, o que, a nosso ver, não poderá deixar de ser entendido como uma deliberada manutenção do requisito relativo ao juízo sobre a necessidade da proteção da vítima. A jurisprudência dos tribunais superiores tem, cada vez mais, invocado implicitamente o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18.º da CRP, no sentido em que, acarretando a vigilância eletrónica uma restrição intensa de direitos fundamentais, a sua concreta aplicação exige adequação, necessidade e proporcionalidade. Não basta, pois, invocar a proteção da vítima em abstrato. É necessário avaliar o risco concreto e justificar a insuficiência de outros meios de controlo na situação em ponderação”. No caso em análise, o tribunal a quo nada refere na sentença recorrida quanto à prestação dos aludidos consentimentos, não formula o juízo de imprescindibilidade da utilização dos meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da pena acessória que impõe ao arguido, nem aduz fundamentação para a formulação desse mesmo juízo, como também nada decide nem fundamenta quanto a uma dispensa de consentimento do arguido e das demais pessoas que o devem prestar, não apresentando, pois, qualquer justificação apoiada no elenco factual que deu como assente. Aliás, contrariamente ao que determinam os artigos 7.º, n.º 2 da Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, e 35.º, n.º 4 da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, não foi solicitada informação aos serviços de reinserção social sobre a situação pessoal, familiar, laboral e social do arguido e a sua compatibilidade com as exigências da vigilância eletrónica. Por outro lado, o tribunal a quo não diligenciou no sentido da obtenção do consentimento do arguido e da vítima, relativamente à fiscalização da pena acessória de proibição de contactos, mediante a utilização dos meios técnicos de controlo à distância, conforme exige o artigo 36.º, n.os 1, 3, 4 e 5 da Lei 112/2009, de 16 de setembro. Isto quando se trata de questão que deveria ter sido apreciada na sentença, tomando-se posição em sede jurídico-penal, nos termos exigidos pelos supra citados artigos 35.º, n.º 1 e 36.º, n.os 1, 2, 3 e 7 da Lei n.º 112/2009, já que foi ali que o julgador decidiu a utilização dos referidos meios técnicos. Como tal, carece de suporte legal a simples decisão que a primeira instância tomou na sentença recorrida, no sentido da fiscalização do cumprimento da pena acessória através de meios técnicos de controlo à distância, contanto nada obste a isso, de acordo com informação a solicitar oportunamente aos serviços da DGRSP (artigos 152.º, n.os 4 e 5 do Código Penal, 35.º, n.os 1, 2, 3 e 4 da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e 7.º, n.º 2, e 26.º, n.º 1 da Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro). Ora, tratando-se de questão jurídica que o tribunal a quo tinha o dever de apreciar, incluindo-a na sentença recorrida, na qual determinou a aplicação do aludido sistema de controlo à distância, o silêncio quanto à sua ponderação traduz-se em falta de fundamentação e esta é causa de nulidade da peça decisória, nos termos previstos no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 374.º, n.º 2, ambos do CPP, circunscrita à questão a que aquela respeita. Seja como for, atendendo a que não se descortina na factualidade apurada circunstâncias concretas de onde se retire que o arguido pode vir a incumprir a pena acessória, contactando ou aproximando-se da ofendida BB, nos termos que lhe estão vedados pela sentença recorrida, é de concluir que o juízo de imprescindibilidade de proteção da vítima, previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, do qual, como vimos, depende a aplicação dos meios técnicos de controlo à distância, não encontra suporte na matéria considerada assente. Assim, na senda do que invocou o recorrente, não resulta demonstrado que existe um perigo atual, concreto e objetivamente fundado, de repetição de comportamentos lesivos, determinante da fiscalização da pena acessória por meios técnicos de controlo à distância. Para além disso, é ainda de atender à circunstância de o julgador ter feito um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do arguido, no âmbito do qual entendeu que se encontram reunidas condições pessoais para que a censura por via da ameaça da pena de prisão seja suficiente para assegurar as finalidades da punição e, com ela, assegurar a almejada reintegração social do arguido e evitar simultaneamente a reincidência criminal, tendo determinado a suspensão da execução da pena de prisão aplicada pelo período da sua duração, ou seja, por 2 anos e 8 meses. Perante o acima descrito, uma vez que os autos contêm elementos suficientes para que, na presente sede recursória, se proceda à sanação da nulidade da sentença por falta de fundamentação, não permitindo tais elementos considerar verificada a aludida imprescindibilidade, é de concluir que não existe fundamento legal para que se imponha ao arguido a fiscalização do cumprimento da pena acessória através de meios de controlo à distância, a qual não deverá manter-se. Termos em que o recurso do arguido merece, nesta parte, provimento. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento parcial ao recurso e, consequentemente, revogam a sentença recorrida, na parte em que determinou a fiscalização do cumprimento da pena acessória de proibição de contactos com a vítima, através de meios de controlo à distância, confirmando-a quanto ao mais que nela foi decidido. Recurso sem tributação (artigo 513º, n.º 1 do CPP, a contrario). Évora, 12 de outubro de 2026 (Elaborado pela primeira signatária, revisto e assinado eletronicamente por todos os signatários – artigo 94.º, n.os 2 e 3 do CPP) Helena Bolieiro – relatora Maria Gomes Bernardo Perquilhas – 1.ª adjunta Henrique Pavão – 2.º adjunto Na doutrina, cf. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág. 335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág. 113. Na jurisprudência, cf., entre muitos, os Acórdãos do STJ de 25 de junho de 1998, in BMJ 478, pág. 242; de 3 de fevereiro de 1999, in BMJ 484, pág. 271; de 28 de abril de 1999, CJ/STJ, Ano VII, Tomo II, pág. 193.↩︎ Cf. Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995, publicado no Diário da República, Série I-A, de 28 de dezembro de 1995.↩︎ Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, pág. 109.↩︎ Aresto proferido no processo n.º 549/20.9JABRG.G1.S1 (relatora Ana Barata Brito), disponível em . Cf. ainda o Acórdão do STJ, de 14 de maio de 2009, proferido no processo n.º 19/08.3PSPRT (relator Raul Borges), disponível no mesmo sítio da Internet.↩︎ Aresto proferido no processo n.º 900/23.0PLLRS.L1.S1 (relator Jorge Jacob), disponível em .↩︎ Cf. Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, Código Penal Anotado, vol.I II, 4.ª ed., Rei dos Livros, 2016, pág.345.↩︎ Cf. Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, 2.ª ed. Almedina, 2022, págs. 20 e 35.↩︎ Cf. Acórdão da Relação de Coimbra, de 10 de julho de 2018, proferido no processo n.º 15/17.0GCLMG.C1 (relatora Maria José Nogueira), disponível em .↩︎