0309513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0309513
ACORDAO
Descritores: Tribunal de círculo, Competência, Tribunal de comarca, Conflito de competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00010259
Nr Documento: RP199001250309513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d597340d9b1d61528025686b00666a00
Sumário
Após instalação dos tribunais referidos no nº 1 do artigo 55 do Decreto-Lei nº 214/88 de 17 de Junho, os processos pendentes nos tribunais de comarca e que sejam da competência do tribunal de círculo transitam para este.
