99B124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 99B124
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037102
Nr Documento: SJ199905180001242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/849869d35f3e87b9802568fc003bb860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B124.96
Sumário
O sentido juridicamente relevante da declaração negocial tirado à luz dos ns. 1 dos artigos 236 e 238, CCIV, constitui matéria de direito, da competência do STJ.