002551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002551
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Norma de aplicação imediata, Efeito retroactivo, Materia colectavel
Recorrente: Pastelaria e Confeitaria Sacen Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003829
Nr Documento: SA219840118002551
Data de Entrada: 03/06/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de778e766f61f517802568fc003830fc
Sumário
A norma constante da alinea b) do artigo 11 do CIT, introduzida pelo Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, e de natureza processual e, portanto, de aplicação retroactiva.
