015413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015413
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Ministerio publico, Contagem de prazo, Auditoria administrativa
Recorrente: Cm de Celorico da Beira
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM DE CELORICO DA BEIRA DE 1979/05/15.
Nr Convencional: JSTA00007933
Nr Documento: SA119810709015413
Data de Entrada: 18/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c81d6577ada2a318802568fc00386d7f
Sumário
O Ministerio Publico deve interpor recurso nos termos do artigo 805, n. 1, do Codigo Administrativo, no prazo de 90 dias referido no artigo 828 do mesmo Codigo, a partir da data da decisão ou acto impugnado, sendo irrelevante a data em que teve efectivo conhecimento daquela decisão ou acto.
