44567A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 44567A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00051114
Nr Documento: SA11999030444567A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a799cf6fbde23d24802568fc0039df11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:44567A.82
Sumário
A suspensão de eficácia do acto administrativo pressupõe a verificação cumulativa dos três requisitos enumerados nas als. a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., entre eles, o prejuízo de difícil reparação. Deve considerar-se de difícil reparação o prejuízo que o pagamento imediato da multa de MOP $96,000.00 poderia advir para o recorrente, sendo este casado, com dois filhos e auferindo apenas MOP $4.641.00, mensais.