Quando foi proferido o acórdão 003414?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1950.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Funcionario judicial

Acórdão

003414

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1950
Relator: Pita e Castro

Processo disciplinarFuncionario judicialRevisão de processo disciplinarConselho superior judiciarioCompetencia do ministro da justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18017 DE 1930/02/27 ART7.
DL 35388 DE 1945/12/22 ART46 N4 PARUNICO ART48 N3 PAR2 ART50.
EDF43 ART75 PARUNICO.
EJ44 ART451 PAR1 ART452.

Sumário

Depois da publicação do Decreto-Lei n. 35388 compete ao Ministro da Justiça autorizar o pedido de revisão dos processos disciplinares instaurados aos funcionarios judiciais e ao Conselho Superior Judiciario julga-los a final.

Desta decisão não ha recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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