9230249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9230249
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de direito, Fundamentação, Renovação da prova, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005727
Nr Documento: RP199205069230249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd365ce367a9f6378025686b00664944CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230249.00
Sumário
A renovação da prova só é admissível quando a Relação conhece de facto e de direito. Em recurso circunscrito à matéria de direito, a não formulação de conclusões em que se indiquem as normas violadas, o sentido em que o tribunal as interpretou e o sentido em que deviam ser interpretadas é motivo de rejeição do recurso. É manifestamente improcedente o recurso em que se invocam os vícios da sentença referidos no nº 2, do artigo 410, do Código de Processo Penal se os mesmos não resultarem do próprio texto da decisão.