084591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084591
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00026063
Nr Documento: SJ199411300845912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4078a5996158657b802568fc003ac167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084591.F5
Sumário
Não há fundamento para recurso para tribunal pleno se os acórdãos do Supremo não assentam em soluções opostas da mesma questão fundamental de direito nem são idênticas as situações de facto neles tratadas.