0063986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0063986
ACORDAO
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025261
Nr Documento: RL199812030063986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7706ea26e8ea17af80256965003df2ec
Sumário
A nova redacção do artº 653º, nº2, do Cód. Proc. Civil (versão entrada em vigor em 01/01/97) obriga a que, nos processos entrados em Juízo após essa data, sejam fundamentadas as respostas negativas aos quesitos.
