0048766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0048766
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Causa de pedir, Igualdade, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008065
Nr Documento: RL199210150048766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3ec1e9f74bd50bd80256803000139cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048766.0E
Sumário
A causa de pedir nas acções de despejo para denúncia do contrato de arrendamento é integrada pelos factos determinantes da necessidade do prédio para habitação própria.