0403/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0403/07
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008245
Nr Documento: SAP200709180403
Juízes: Rosendo Dias JoséCosta ReisMaria Angelina DominguesFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7193da37c668212d8025736f004b3d33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0403.07.08
Sumário
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito Essa oposição não ocorre quando as questões analisadas e decididas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento são inteiramente distintas e quando a materialidade e o quadro jurídico que as suportam também são dissonantes.
Texto
Acordam no Pleno do Contencioso Administrativo do STA: A… propôs, no TAC de Coimbra, Acção de Reconhecimento de Direito ou Interesse Legítimo pedindo a condenação do Sr. Director-Geral de Viação e dos Sr.s Ministros da Administração Interna e das Finanças a reconhecer que, de acordo com os DL's n.ºs 81-A/96 e 195/91, tinha direito “(a) a candidatar-se ao concurso para integração aos serviços distritais da DGV, e (b) a ver concretizada a abertura do concurso de integração”. Mas sem êxito já que, por sentença de 6/12/2002, o TAC de Coimbra julgou esta acção improcedente, decisão que o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou. É deste Acórdão do TCAS que vem o presente recurso com fundamento em oposição de Acórdãos. A Recorrente, nas suas alegações, procurou demonstrar a verificação dos pressupostos que consentiam este tipo de recurso, sustentando existir contradição entre o que se decidiu naquele Acórdão e o sentenciado no Acórdão do TCAS de 23/06/2005 (rec. n.º 10.728/01). O Sr. Director Geral de Viação contra alegou para concluir que “não resultam verificados os pressupostos do recurso por oposição de julgados, enunciados na al.ª b) do art.º 24.º do ETAF.” O Ilustre Magistrado do Ministério Público considerou que a alegada contradição de julgados não existia, já que não só a factualidade como o quadro legislativo que fundamentaram um e outro julgamento eram diferentes, pelo que foi de parecer que o processo fosse julgado findo. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida considerou assente a seguinte matéria de facto: Em Agosto de 1994 a autora foi convidada para realizar tarefas de natureza jurídica na Direcção-Geral de Viação no âmbito da aplicação do Código da Estrada, convite que aceitou; Em 6-9-94 a autora celebrou com a DGV contrato de avença com a duração de 3 meses, renováveis, cujo objecto era a análise e emissão de pareceres sobre os processos contra-ordenacionais em que houvesse reclamação a autuações no âmbito do Código da Estrada e regulamentos; No desempenho das suas funções analisou, estudou e elaborou propostas de decisão e proferiu decisões nos processos de contra-ordenações, desempenhando tais actividades nas instalações que a DGV indicava e usando material por esta fornecido; No decurso de 1997 celebrou novo contrato a termo com a DGV; Por requerimento entrado nos serviços da Direcção-Geral de Viação em 29-9-97, a autora requereu que a sua situação profissional fosse enquadrada no regime estatuído nos DL nos 81-A/96 e 195/97. O DIREITO. 1. Nos termos legais os recursos por oposição de julgados, destinados a assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito e, desse modo, a concorrer para a uniformidade jurisprudencial, só poderão ser admitidos se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento tiverem perfilhado soluções opostas “relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica” - [art.s 24.º, al.s b) e b’), e 30.º, n.° 1, al. b), do E.T.A.F.]. O que quer dizer que a oposição de julgados pressupõe que as decisões alegadamente em confronto tenham sido proferidas perante um idêntico quadro normativo e uma mesma realidade factual e que haja sido a divergente interpretação dessas situações jurídica e factual a determinar a prolação de duas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. - Vd., entre muitos outros, os Acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal de 27/6/1995 (rec. nº 32986), de 07/05/996 (rec. nº 36829), e de 16/02/2005 (rec. 584/03). E, porque assim, a primeira questão a resolver é a de saber se, subjacente às decisões proferidas nos Acórdãos recorrido e fundamento, se verifica a referida identidade de facto e legislativa a fim de se decidir se, efectivamente, foi a divergente interpretação jurídica que deu origem às alegadas decisões contraditórias. 2. Na presente acção foi pedida a condenação do Sr. Director-Geral de Viação e dos Sr.s Ministros da Administração Interna e das Finanças a reconhecer que, de acordo com o estabelecido nos DL.s n.ºs 81-A/96 e 195/91, a Recorrente tinha direito, “(a) a candidatar-se ao concurso para integração aos serviços distritais da DGV, e (b) a ver concretizada a abertura do concurso de integração”. Acção essa que foi julgada improcedente por sentença do TAC de Coimbra, decisão que o Acórdão recorrido, ainda que com diferentes fundamentos, confirmou. Será que, como vem alegado, este julgamento se encontra em oposição com o que se sentenciou no Acórdão do TCAS de 23/06/2005 (rec. n.º 10.728/01) sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação e perante a identidade fáctica? Vejamos. 2. 1. No Acórdão recorrido estava em causa o direito da Autora/Recorrente a ser integrada na DGV mediante a celebração do correspondente contrato de trabalho – onde, de resto, já prestava serviço – tendo o mesmo considerado que o deferimento, ou indeferimento, do identificado pedido passava pela análise das seguintes questões: A contratação da Autora destinava-se, ou não, a satisfazer necessidades permanentes dos serviços distritais da DGV? Na afirmativa, tem a Autora o direito de ver-lhe aplicado o regime excepcional constantes dos DL.s n.ºs 81-A/96, de 21/06, e 195/97, de 31/07?” E procurando resolver a primeira destas questões começou por afirmar que a relação laboral estabelecida entre a DGV e a Autora/Recorrente previa a subordinação hierárquica desta, quer económica quer jurídica, pelo que a mesma constituía, “do ponto de vista substantivo, um contrato de trabalho a termo certo e não um contrato de avença” destinado “a satisfazer necessidades permanentes e estruturais dos serviços da DGV, sendo mesmo aqueles elementos, então objecto de contratação pela DGV, indispensáveis ao seu regular funcionamento.” E, porque assim, concluiu que a sentença recorrida tinha incorrido “em erro de julgamento quando decidiu que todas aquelas pessoas entradas para a DGV – nelas se incluindo a aqui Autora – visavam satisfazer necessidades temporárias e isto porque, na altura, nem sequer se poderia falar de necessidades permanentes, porque não se sabia, nem estava em condições de se saber, quais elas eram, concluindo por isso não ser aplicável à Autora o regime de regularização nos DL.s n.ºs 81-A/96 e 195/91.” O que quer dizer que, de acordo com decidido no Acórdão recorrido, a relação laboral que ligava a Recorrente à DGV era um contrato de trabalho a termo certo e que este visava responder às necessidades permanentes daquela Direcção Geral. Vencida a primeira dificuldade, abordou, então, a questão de saber se a Recorrente tinha direito a que lhe fosse aplicado o “regime de regularização instituído pelo DL 81-A/96 e diplomas subsequentes, nomeadamente os DL.s n.ºs 103-A/97, de 28/04, 195/97, de 31/07 e 256/98, de 14/08”, começando por afirmar que o primeiro destes diplomas tinha iniciado um percurso legislativo destinado a suprimir a precariedade de emprego na Administração Pública e que os restantes tinham procurado concretizar essa tarefa. E, prosseguindo, concluiu que “a situação da Autora encontrava acolhimento no art.º 5.º do DL 91-A/96, de 21/5,” pelo que, como era seu desejo, tinha direito a celebrar um contrato de trabalho a termo certo com a DGV que regularizasse a sua situação dentro deste organismo. Só que – continuou – essa celebração dependia da vontade da Administração e pressupunha que o Sr. Director Geral de Viação, ou o membro do Governo com tutela sobre esta matéria, reconhecesse, em proposta fundamentada, que a prestação de serviço da Autora – e dos restantes contratados – era indispensável ao regular funcionamento do seu serviço. Só que esse reconhecimento nunca veio a acontecer e, por isso, nunca lhes foi dada a possibilidade da celebração do desejado contrato. Deste modo - apesar dos sucessivos diplomas que foram sendo publicados - “a DGV não só não procedeu à regularização intercalar dos juristas em situação irregular, mediante a celebração de contratos de trabalho a termo certo, como também nunca chegou a abrir qualquer concurso com vista à integração daqueles profissionais. Por conseguinte, no caso dos autos, a ilegalidade consistiu no facto de, ao invés do aí proposto, o dirigente máximo do serviço – o Director Geral de Viação – nunca ter considerado que a prestação de trabalho da Autora e dos demais juristas avençados, ao serviço da DGV, era indispensável ao seu regular funcionamento e, como tal, se destinava a satisfazer necessidades permanentes do serviço.” Punha-se, assim, a questão de saber se o Tribunal podia forçar a Administração a celebrar aqueles contratos. Questão a que o Acórdão recorrido deu resposta negativa. Para decidir desse modo o Tribunal recorrido considerou que, muito embora na acção de reconhecimento de direitos fosse possível a “«condenação plena da Administração», «tanto perante actos administrativos concretos como perante omissões», temos por certo que o Tribunal não pode impor à Administração a prática de actos essencialmente discricionários, ou seja, o Tribunal não pode decidir, por antecipação, do conteúdo de actos essencialmente discricionários - como são, in casu, a concordância do membro do Governo da tutela prevista no n.º 1 do art.º 5.º do DL 81-A/96 e o despacho conjunto autorizador por parte do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tivesse a seu cargo a função pública, previsto no art.º 5.º, n.º 2 do DL 81-A/96 – exactamente porque a sua prática envolve uma avaliação ou ponderação que apenas à Administração incumbe, das circunstâncias do momento em que os mesmos hão-de ser praticados, o que, como é óbvio, não pode ser antecipado nem pode ser suprido pelo Tribunal. Por isso, constituindo a autonomia do poder administrativo o limite da extensão da tutela assegurada pelo presente meio jurisdicional (acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo) tal limite exclui condenações que ponham em causa o exercício de poderes não estritamente vinculados.” Daí que tivesse concluído que, em obediência ao princípio da separação dos poderes, a pretensão da Recorrente não podia ser deferida e, consequentemente, que tivesse julgado a acção improcedente. Ou seja, o que se abordou no Acórdão recorrido foi a questão de saber se a Recorrente tinha direito a celebrar com a DGV um contrato de trabalho a termo certo que regularizasse a sua situação laboral dentro deste organismo e, tendo-se concluído que tinha esse direito e que o seu exercício dependia dos poderes discricionários da Administração, entendeu-se que o Tribunal não podia substituir-se à Administração e condenar os RR a praticar os actos indispensáveis àquele exercício, atenta a discricionariedade de que esta gozava neste caso. Ora, esta situação e a solução que lhe foi dada nada tem a ver com o que estava em causa no Acórdão fundamento e o com o que aí se sentenciou. Senão vejamos. 3. O Acórdão fundamento foi proferido num recurso contencioso proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - em representação de uma sua associada - onde se peticionava a anulação do despacho do Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social que indeferiu o recurso hierárquico que aquela interpusera da homologação da Lista de Classificação Final do concurso para provimento de 3 lugares de Chefe de Repartição do Quadro de Pessoal do CRSS Norte a que se apresentara. E, fundamentando essa pretensão anulatória, o Recorrente alegou que o acto impugnado era ilegal por violar o disposto nos art.ºs 5.º do DL 316/200, de 7/12, 5.º, 6.º e 13.º da CRP, 23.º do DL 427/89, de 7/12, por não estar devidamente fundamentado e por ter feito errada apreciação do exercício dos poderes discricionários da Administração. Mas sem êxito já que o Acórdão fundamento considerou tais vícios insubsistentes, e consequentemente, manteve aquele despacho na ordem jurídica. Se assim é, é forçoso concluir que as questões suscitadas e resolvidas nos Acórdãos recorrido e fundamento foram inteiramente distintas e que a factualidade e o quadro jurídico que determinaram os respectivos julgamentos em nada se assemelharam, o que basta para afirmar a inexistência de oposição de julgados. Todavia, e apesar disso, o Recorrente insiste na invocada oposição sustentando que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento haviam emitido juízos contraditórios no tocante à sindicabilidade judicial dos actos administrativos praticados no exercício de poderes discricionários e que tal era o bastante para se verificar a oposição de julgados. Mas não tem razão. E não tem razão porque, por um lado, as considerações jurídicas feitas em cada um daqueles Arestos, contrariamente ao que vem alegado, não se contradizem já que o Acórdão fundamento ao sumariar que O domínio da sindicabilidade jurisdicional do mérito administrativo concentra-se no conhecimento dos limites positivos da competência, de finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade na medida em que a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados só existe na medida em que a lei as conceda expressamente. A administração é admitida a recorrer a mecanismos de configuração antecipada e autovinculativa da ponderação abstracta dos possíveis interesses em causa no domínio da discricionariedade legalmente conferida, desde que tal não ocasione a pura e simples recusa de ponderação das circunstâncias específicas de cada caso concreto pela predeterminação da solução final. " não põe em causa as considerações feitas no Acórdão recorrido acerca dos poderes que o Tribunal dispõe na apreciação do mérito das decisões administrativas praticadas no uso de poderes discricionários e sobre a possibilidade da condenação da Administração na prática do acto devido - vd. as transcrições do Acórdão recorrido acima feitas. Depois, porque mesmo que essa alegada contradição ocorresse isso não significaria a existência de oposição de julgados porque esta só se verifica quando haja oposição de decisões e não contradição na sua fundamentação. O que significa que mesmo que os Acórdãos em confronto tivessem, de facto, manifestado entendimentos diferentes nessa matéria nem assim se estaria na presença de uma oposição de julgados pois que, como a jurisprudência deste Tribunal vem afirmando, esta só ocorre quando haja contradição no núcleo decisório dos Arestos em confronto e não nos fundamentos que determinaram esses julgamentos. Ou seja, também aqui não se verifica divergência entre Acórdão recorrido e Acórdão fundamento. Tanto basta para se poder concluir que se não verificam os requisitos previstos nos art.ºs 24.º e 30.º do ETAF e que, por isso, o presente recurso não pode prosseguir. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em declarar não verificada a alegada oposição de Acórdãos e, em consequência, julgar findo o recurso. Custas pelo Recorrente, fixando-se em 300 euros a taxa de justiça e a procuradoria em metade. Lisboa, 18 de Setembro de 2007. – Alberto Acácio de Sá da Costa Reis (relator) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.