014969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014969
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Limitação do recurso, Substituição do objecto do recurso, Alegações
Recorrente: Evaristo Gago-ucp Agropecuaria Scrl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/01/20.
Nr Convencional: JSTA00004253
Nr Documento: SAP19860717014969
Data de Entrada: 14/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/871fe10157b8eb8d802568fc00383663
Sumário
O objecto do recurso fica delimitado na petição de recurso não podendo posteriormente ser substituido, nomeadamente nas alegações, como era pretensão do recorrente.
