008345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008345
Acórdão
Descritores: Predio de corpo administrativo, Transferencia, Louvação, Analogia, Expropriação por utilidade publica, Revogação de lei, Mais valias, Predio rustico
Recorrente: Cm de Braga
Recorridos: Marques , Jose
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016158
Nr Documento: SA119710729008345
Data de Entrada: 14/01/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13791b96ed712ff8802568fc00372b3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008345.65
Sumário
A transferencia de terrenos pertencentes aos municipios e precedida de louvação, nos termos do paragrafo 3 do artigo 51 do Codigo Administrativo, a qual tem por fim assegurar a imparcialidade na justa fixação do preço. Atendendo a tal finalidade e a forma de nomeação dos louvados e de aceitar a aplicação analogica do regime instituido no artigo 25 do Decreto n. 43587, relativo as expropriações, ja que o Codigo Administrativo e omisso quanto ao criterio do apuramento do valor do terreno atraves dos laudos dos louvados. O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 foi revogado pela Lei n. 2030, pelo que a mais-valia so pode ter lugar em relação a predios rusticos.