9320894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9320894
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015693
Nr Documento: RP199509279320894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d72f6c97157655258025686b0066b901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9320894.54
Sumário
A exigência de fundamentação fáctica da sentença contida no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal não se basta com a simples enumeração dos factos provados e não provados e a indicação da prova relevante para a convicção do julgador. É indispensável ainda que o juiz explicite, por forma tanto quanto possível completa, ainda que concisa, sobremaneira relativamente aos aspectos que são mais marcantes no contexto da instância, quais " os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituiram o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova ". Não satisfaz essa exigência a sentença que, nesta matéria, se limita a consignar " as declarações do arguido e de F..., bem como o teor dos documentos quesitos a f...; não se provarem outros factos ".