0001143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0001143
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Subida do recurso, Recurso penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003664
Nr Documento: RL199602140001143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1002589647ccd84802568030003db1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001143.D6
Sumário
Devem subir imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. A retenção não torna absolutamente inútil o recurso em que se pede a revogação de um despacho que ordenou uma busca e a sua substituição por outro que declare tal nulidade e invalidade da prova dela decorrente. Inutilidade absoluta dos actos não se confunde com a prática de actos que "a posteriori" se venha a verificar que afinal foram inúteis.