Quando foi proferido o acórdão 0065674?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 1990.

Acórdão TRL — Empresa pública, Extinção, Crédito laboral

Q: Qual foi a decisão no processo 0065674?

Negado provimento. São os Tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.

Acórdão

0065674

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de julho de 1990
Relator: Azevedo Soares

Agravo

Empresa públicaExtinçãoCrédito laboralReclamação de créditosTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8.
LOTJ87 ART46 N1 ART64.
CPC67 ART66 ART67 N1 ART1122.

Jurisprudência Nacional

AC RL PROC4341 DE 1988/07/06.
AC RL PROC4901 DE 1989/04/19.
AC RL PROC4851 DE 1989/05/03.

Sumário

São os Tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.

Texto integral não disponível

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