0065674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azevedo Soares
Processo: 0065674
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Crédito laboral, Reclamação de créditos, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004547
Nr Documento: RL199007040065674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2f47f28735c2ca5802568030004b765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065674.E2
Sumário
São os Tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.