038880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 038880
Acórdão
Descritores: Alegações, Advogado, Deserção da instância
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042946
Nr Documento: SA119951107038880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2029cef1523bf0e7802568fc00392c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038880.23
Sumário
Nos processos da competência dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado - artigo 55 da LPTA - podendo, no entanto, as partes fazer requerimentos desde que não se levantem questões de direito - n. 2 do artigo 32 do CPC. É de julgar deserta a instância de recurso se as alegações, onde necessariamente se levantem questões de direito, foram subscritas pelo recorrente e não pelo seu advogado.