0473/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0473/15
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19092
Nr Documento: SA2201505270473
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e89d0f16a6979d7e80257e57002fce07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0473.15.62
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1. A……………….., Lda., identificada nos autos, apresentou reclamação judicial no TAF de Viseu, contra a decisão que ordenou a penhora da fracção autónoma designada pela letra “B” do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na freguesia de …………, do concelho de Viseu, inscrito no artigo 3942 da matriz urbana respectiva, na sequência da execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívida de IVA de 2013 e respectivos juros de mora, no montante global de €123,13, fundamentando a sua pretensão na homologação judicial do plano de recuperação aprovado com 71,06% dos votos dos credores. Naquele Tribunal julgou-se a reclamação procedente, determinando-se o levantamento da penhora do referido imóvel. 2. Não se conformando, a Fazenda Pública veio recorrer para o STA, apresentando alegações, das quais se extraem as seguintes conclusões: Incide o presente recurso sobre a douta sentença que julgou procedente a reclamação apresentada nos autos com a consequente revogação do despacho reclamado, cumprindo indagar da sua legalidade; Está em causa decisão proferida pelo Órgão de Execução Fiscal que ordenou a penhora de um bem imóvel, no caso as instalações da reclamante; Segundo o douto entendimento do Tribunal a quo, não pode ser instaurado nem prosseguir qualquer processo de execução, enquanto pender o plano especial de revitalização da empresa reclamante, ao abrigo do art.° 17°E, do CIRE e também do disposto no art.° 180° do CPPT; Atentos à factualidade cronológica dos acontecimentos, podemos facilmente depreender que a AT agiu em conformidade com os princípios básicos da legalidade fiscal, tendo em atenção a intangibilidade dos créditos tributários e a sua prevalência sobre qualquer legislação especial. A reclamante devedora requereu um plano de recuperação (PER) em 15/11/2013. De acordo com o legalmente previsto, existindo dívidas fiscais à data, no montante de €23,50, foram as mesmas reclamadas, tendo a AT, através da Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, manifestado intenção em participar nas negociações do PER, de acordo com o Oficio 8950 de 28/11/2013. Não obstante esta disponibilidade, o certo é que nunca foi contatada para fazer parte das negociações, embora esta fosse uma diligência obrigatória por lei, nem da lista provisória publicada no “Portal Citius”, nem da listagem oficial da homologação, consta AT como credora; O PER foi homologado em 10/03/2014 e afixado por edital em 13/03/2014 (Processo n° 3523/13.8TBVIS). A instauração do processo executivo onde ocorreu a penhora objeto de reclamação, reporta-se à data de 26/04/2014, não tendo sido realizado qualquer ato conducente à cobrança da divida até à data de 18/07/2014, data da penhora, muito portanto, após a conclusão das negociações; Destarte, ao contrário do referido na douta sentença, verifica-se que a reclamante efetuou o pagamento voluntário da divida exequenda e acrescido, em 30/09/2014 o que, salvo melhor opinião, preclude a possibilidade de prosseguimento com a execução fiscal; Originando a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide; Ainda assim, tenha-se presente que as normas insertas nos artigos 17-A a 17-I do CIRE não se sobrepõem às normas fiscais, conforme dispõe o TCA Sul, no seu douto Acórdão de 08/02/11, no Processo n°. 4497/11: “1. Do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no art°. 30, n° 2, da L. G. Tributária, decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção da execução não previstas nas leis tributárias, atentos ainda ao facto de que a própria concessão de moratórias se encontra vedada, a não ser nos casos e condições expressamente previstos na lei (vide artigos 36°, n° 3 da LGT e 85°, n°3 do CPPT); Mesmo admitindo-se a aplicação das normas dos artigos 17°-A a 17°-I do CIRE, verifica-se, ainda assim, que não foram efectuadas diligências que afectassem patrimonialmente a situação da devedora durante as negociações, como refere o art.° 17°-E, n°. 1 do CIRE, pois a instauração do processo executivo e a penhora ocorreram muito tempo depois do terminus das negociações; Assenta a posição da AT no facto de que, sendo a penhora praticada em sede executiva posterior ao desenlace das negociações do PER, não estava a elas vinculada; Não foi a AT tida nem achada nas negociações do PER, embora, de acordo com o legalmente previsto, cfr. art.° 17°-I do CIRE, devesse a devedora ter notificada todos os credores, mesmo os que não participaram nas negociações, ficando a elas subjugados, mau grado a AT ter realizado todas as diligências ao seu alcance para participar nas mesmas negociações; Como dever obrigatório da defesa da causa pública que impende sobre a AT, acautelando os seus créditos, mal andaria a Fazenda Pública se concedesse alguma exceção, que não é coberta, no nosso entendimento, por qualquer preceito legal; Ao admitir-se a aplicação aos tributos fiscais das normas dos artigos 17°-A a 17°-I do CIRE, esclarece-se que as mesmas só se aplicam ao período em que decorreram as negociações (cfr. n°. 1 do art.° 17°-E do CIRE) para o efeito de obstar à instauração de nova execução ou suspensão das que estejam em curso, extinguindo-se imediatamente a seguir à homologação do plano especial de revitalização; De facto, em face do exposto, tem que ser mantida na ordem jurídica a penhora, por terem sido observados, na íntegra, os preceitos legais; Nestes termos, somos de parecer que o despacho reclamado que ordenou a penhora do bem imóvel, não padece de qualquer vicio, tendo o processo executivo prosseguido corretamente com os seus trâmites legais até ao pagamento voluntário da divida exequenda e acrescido, com a consequente extinção da mesma após essa data. Termos em que, concedendo-se provimento ao presente recurso, deve a decisão recorrida ser revogada, com a consequente manutenção do despacho reclamado, prosseguindo a execução os seus termos normais. Não houve contra-alegações. O magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de o recurso merecer provimento, pronunciando-se da seguinte forma: A recorrente acima identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 16 de Fevereiro de 2015, exarada a fls. 195/213. A sentença recorrida julgou procedente reclamação deduzida contra o acto de penhora de imóvel, no entendimento de que o PEF foi instaurado depois de exarado despacho de nomeação de administrador provisório, em violação do estatuído no artigo 17.°-E/1 do CIRE. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 223/verso/224, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso e desde que dos autos constem todos os elementos necessários à sua integração, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635.°/4 e 639.°/1 do CPC. Não houve contra-alegações. A nosso ver o recurso merece provimento. Vejamos. Antes de mais diga-se que a recorrente, na conclusão g) das suas alegações de recurso, alega facto que não tem suporte na factualidade apurada, a saber, que a recorrida pagou voluntariamente a obrigação exequenda e acrescido em 30 de Setembro de 2014. Todavia, como resulta das alegações e dos artigos 24.° e 25.° da contestação apresentada pela recorrente (fls. 125) estará em causa um mero pagamento parcial, pelo que o PEF prosseguiu seus termos, mantendo-se, pois, a sindicada penhora e a utilidade da presente instância. Uma vez que a alegação de tal facto é irrelevante para a decisão da questão decidenda o STA é, ainda, competente para conhecer do recurso (Código de Procedimento e de Processo Tributário, 6.ª edição 2011, I volume, página 226, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa). Os créditos tributários são indisponíveis, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária (artigo 30.°/2 da LGT). O princípio atrás referido prevalece sobre qualquer legislação especial (artigo 30.°/3 da LGT, aditado pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro). A Administração Tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei (artigo 36.°/3 da LGT). Os prazos de pagamento dos tributos são regulados nas leis tributárias, sendo certo que, nos casos em que tais leis não estabeleçam prazos, será de 30 dias contados da notificação para pagamento (artigo 85.°/1/2 do CPPT). A concessão de moratória ou a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei, quando dolosas, são fundamento de responsabilidade subsidiária (artigo 85.°/3 do CPPT). Findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido na lei será extraída certidão de dívida para efeitos de instauração da competente execução (artigo 88.º e 188.º do CPPT). É permitido o pagamento em prestações desde que seja prestada garantia (artigos 196.°, 197.º e 199.° do CPPT), sendo certo que a suspensão da execução fiscal, apenas é permitida nos termos regulados no artigo 169.° do CPPT. Como resulta da Exposição de Motivos da Proposta de Lei 39/XII, que procede a alterações ao CIRE, nesta para transcrita na sentença recorrida, «... Este processo especial permite ainda a rápida homologação de acordos conducentes à recuperação de devedores em situação económica difícil celebrados extrajudicialmente, num momento de pré-insolvência, de tal modo que os referidos acordos passem a vincular também os credores que aos mesmos não se vincularam, desde que seja respeitada a legislação aplicável à regulamentação de dívidas à administração fiscal e à segurança social e observadas determinadas condições que asseguram a salvaguarda dos interesses dos credores minoritários». No mesmo sentido vai o 3.° parágrafo da mesma Exposição de Motivos, que a sentença não transcreve, onde se diz que «As alterações que se propõem ao art. 1.º visam, por um lado, sublinhar que a recuperação dos devedores é, sempre que possível, primacial face à sua liquidação, desde que, obviamente, tal não prejudique a satisfação tão completa quanto possível dos credores do devedor insolvente, designadamente a administração fiscal e a segurança social». Constata-se, assim que, apesar da alteração do CIRE, operada pela Lei 16/2012, de 20 de Abril, dando prevalência à recuperação económica do devedor e relegando para um plano secundário a liquidação do respectivo património, através do PER (artigos 1.°/1 e 17.°-A do CIRE), a LGT consagra a indisponibilidade dos créditos tributários e a prevalência do seu regime sobre qualquer legislação especial, designadamente no âmbito do processo de insolvência (acórdão do STJ, de 13 de Novembro de 2014, proferido no recurso n.° 3970/12 e do STA, de 2015.03.25-P. 0278/15, 2015.04.15-P. 0302/15 e de 2015.04.15-P. 0331/15, todos eles disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt). Assim sendo, como nos parece que é, o estatuído no artigo 17.°-E/1 do CIRE, não tem aplicação aos créditos tributários. Note-se, ainda, que no caso em análise o PER iniciou-se em 15 de Novembro de 2013, o administrador provisório foi nomeado em 19 de Novembro de 2013, o Plano de Revitalização foi aprovado em 10 de Março de 2014, e só em 26 de Abril de 2014 foi instaurado o PEF, sendo certo que a penhora só foi efectivada em 18 de Julho de 2014. O prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda só ocorreu em 23 de Agosto de 2014 (alínea L do probatório). Sustenta a sentença recorrida que nos tributos que devam ser autoliquidados, como é o caso dos autos em que está em causa o IVA de Novembro de 2013, o decurso do prazo previsto na lei para a formação do facto tributário importa o vencimento da obrigação de apresentar a declaração periódica, bem como a obrigação de liquidar o montante devido e enviar o respectivo meio de pagamento, sem qualquer necessidade de interpelação. Todavia, a nosso ver, pelo contrário, a mera ocorrência do facto tributário, em 2013, gera o direito do Estado ao imposto, sendo, todavia, certo que tal direito tem de ser exercido por via da liquidação, que deve ser notificada ao contribuinte para proceder ao pagamento do tributo no prazo legal e só decorrido o prazo do pagamento voluntário a obrigação se considera vencida (acórdão do STA, de 2012.02.29-P.0885/11, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt). Na verdade, com ensina Saldanha Sanches (Manual de Direito Fiscal, página 113) há que distinguir entre “... a existência de uma obrigação na forma de uma pretensão fiscal e uma obrigação que atingiu a fase da exigibilidade: o que só acontece depois de ter sido verificado o momento do vencimento dessa obrigação. Enquanto a obrigação se não encontra vencida aquilo que existe para o sujeito passivo da obrigação tributária é uma mera pretensão fiscal na altura ainda destituída de exigibilidade: o facto legalmente previsto para o nascimento desta pretensão já se verificou mas não decorreu ainda o prazo legalmente previsto ou o facto exigido por lei para que se dê o vencimento desta obrigação”. Portando, ao contrário do que sustenta a sentença recorrida, os créditos exequendos venceram-se depois da homologação do plano de revitalização. A existência do PER não obsta à instauração do PEF e, consequentemente, à efectivação da sindicada penhora, que não sofre dos vícios que lhe são imputados. Atento o disposto nos artigos 679.° e 665.° do CPC, o SECA não poderá conhecer, em substituição do tribunal recorrido, da questão (deferimento do pedido de pagamento da dívida em prestações) que ficou prejudicada pela solução dada à causa. Termos em que deve dar-se provimento ao recurso e revogar-se a sentença recorrida, baixando os autos à 1.ª instância. 5. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos De facto Em 15/11/2013, deram entrada no 2.° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viseu, os autos de processo especial de revitalização com o n.° 3523/13.8TBVIS, instaurados pela aqui reclamante “A……………., Lda.” - cfr. fls. 12 dos autos. Em 19/11/2013, foi nomeado o administrador judicial provisório, dada publicidade ao Processo Especial de Revitalização e estipulado prazo para que os credores viessem reclamar os seus créditos - facto não controvertido. Através do oficio n.° 8950, de 28/11/2013, endereçado pela Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários à reclamante, com o conhecimento do Sr. Administrador Judicial Provisório, a Autoridade Tributária e Aduaneira manifestou disponibilidade para participar nas negociações a realizar no âmbito do processo especial de revitalização, bem como as condições de regularização dos seus créditos - cfr. fls. 25/26 dos autos. Em 23/01/2014, a Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários remeteu novo oficio dirigido à reclamante, com o conhecimento do Sr. Administrador Judicial Provisório, no qual refere que apesar da disponibilidade manifestada para participar nas negociações, até ao momento não tinha sido contactado para o efeito, reiterando as condições de regularização dos créditos tributários. - cfr. fls. 27/28 dos autos. Por sentença de 10/03/2014, o plano de recuperação de empresa foi objeto de homologação - cfr. fls. 14 dos autos. Da referida sentença consta: “No âmbito dos presentes autos de revitalização requeridos pela devedora “A……………., Lda.” foi apresentado plano de recuperação que reúne a maioria prevista no artigo 17.°F CIRE, por remissão para o disposto no artigo 21º, n°1, CIRE, sendo ainda certo que não se verificam as situações que poderiam determinar a não homologação do plano, nos termos dos artigos 215° e 216°, CIRE. Assim, homologo o plano de recuperação junto aos autos e declaro encerrado o processo. Mais determino que apresente decisão, nos termos do disposto no artigo 17°F, n° 6, CIRE vincula os credores que não hajam participado na negociação. Cumpra o disposto no artigo 17°F, n° 7, CIRE.” - cfr. fls. 13/14 dos autos. O referido plano de recuperação consta de fls. 140 a 189 dos autos. Em 13/03/2014 foi afixado edital para publicitação da homologação do plano de recuperação e citação dos credores e outros interessados, constando do mesmo o seguinte: “Mais ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda de que a citação vincula os credores, mesmo aqueles que não hajam participado nas negociações”. - cfr. fls. 15 dos autos. Da decisão de homologação do plano de recuperação, os credores reclamantes “B…………, Lda.”, “C………………, S.A.” e “D……………, Lda.” interpuseram recursos para o Tribunal da Relação de Coimbra, os quais foram julgados improcedentes, por acórdão de 21/10/2014 - cfr. fls. 69/106 dos autos. Posteriormente ao início do processo especial de revitalização, a reclamante entrou em incumprimento das suas obrigações fiscais, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do IRS/Retenção na Fonte e IVA, tendo sido, a partir de dezembro de 2013 instaurados pelo Serviço de Finanças de Viseu diversos processos de execução fiscal, ascendendo o montante global em cobrança coerciva a 72.159,36 € - cfr fls. 34 a 38 dos autos. O processo de execução fiscal n.° 2720201401128507 foi instaurado para cobrança coerciva de dívida proveniente de IVA do mês de Novembro de 2013 e juros de mora, no montante global de 11.385,98€. - cfr. fls. 11 e informação de fls. 38 dos autos. O prazo de pagamento voluntário da dívida em causa terminou em 23/08/20 14 - cfr. fls. 11 dos autos. Em 09/10/2014, a reclamante dirigiu à Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários requerimento de pagamento da dívida exequenda em prestações, a incluir no Plano Especial de Revitalização que, por despacho do Sr. Diretor de Serviços, por delegação, foi indeferido. - cfr. fls. 39 e 42/43 dos autos. Em 27/08/2014, a reclamante apresentou junto do órgão de execução fiscal pedidos de pagamento em prestações no âmbito dos processos de execução fiscal principais n.° 2720201301151746 e n.° 2720201401205986, que foram deferidos na condição de no prazo de 15 dias ser prestada garantia idónea no valor de 71.822,28 € e 10.172,63 €, respetivamente - cfr. fls. 53/54 dos autos. A Administração Tributária efetuou a penhora do imóvel inscrito na matriz urbana da freguesia de …………….., concelho e distrito de Viseu sob o nº 3942-R/C-B e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n.° 52177/2006020. - cfr. fls. 11 e 16/18 dos autos. O imóvel identificado em O) encontra-se onerado com três hipotecas voluntárias, com o valor máximo assegurado em cada uma de 232.093,75 €, 285.723,00 € e 337.802,50 €. - cfr. fls. 16/18 dos autos. Em 03/09/2014, a reclamante recebeu a “notificação de penhora/citação pessoal” - cfr. fls. 11 e 38/39 dos autos. A reclamante desenvolve a sua atividade comercial no imóvel penhorado. A dívida exequenda no processo de execução fiscal n.° 2720201401128507 não foi reclamada no âmbito do processo a que alude a alínea A) deste probatório - cfr. fls. 135 dos autos. Em 26/04/2014, foi instaurado o processo de execução fiscal n.° 2720201401128507 - cfr. fls. 136 dos autos. A reclamante foi citada para a execução com data de 27/04/2014 - cfr. fls. 137 dos autos. Com data de 26/04/2014, foi emitida certidão de dívida n.° 2014/0589143, processo n.° 2720201401128507, no montante de € 96,21 - cfr. fls. 137 dos autos. Face à factualidade dada como provada o Mº juiz “a quo” considerou que o que interessava apreciar era de saber se a penhora efectuada no processo de execução fiscal em curso e face à pendência do processo especial de revitalização da reclamante era legal. Considerando que a finalidade do Código dos Processos Especiais da Recuperação de Empresa e de Falências era a de recuperação das empresas e não a sua liquidação e que face à Lei 16/2012 de 20 de Abril essa finalidade privilegiou a possível manutenção do devedor no giro comercial desde que respeitada a legislação aplicável à regularização das dividas fiscais e da segurança social, decorre do artigo 17 - E1 do CIRE ser obstáculo à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívida contra o devedor durante todo o tempo em que perdurarem as negociações a decisão judicial a que alude a alínea a) do artigo 17 C do CIRE que ordena o prosseguimento do processo de revitalização e designa administrador judicial provisório, alias de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 180 do CPPT. Todavia tendo em conta o disposto também no nº 6 do artigo 180 do CPPT que estipula que as disposições do artigo 180 não são aplicáveis aos créditos vencidos após a declaração da falência ou do despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa que seguirão os termos normais até extinção da execução face à contradição das normas em presença considerou necessário proceder à sua harmonização. E tendo em conta o disposto no artigo 9/1 do Código Civil, na esteira dos vários arestos deste STA referidos na sentença recorrida o mº juiz “a quo” entendeu ser possível a instauração de novas execuções fiscais após a declaração da insolvência mas nas seguintes condições: Se para cobrança de créditos vencidos antes da declaração da insolvência/recuperação de empresa deverá a execução ser imediatamente sustada e avocada pelo Tribunal judicial para apensação daquele processo ao qual deverá ser enviada pelo Tribunal Tributário. Se para cobrança de créditos fiscais nascidos após a declaração da insolvência a execução prosseguirá mas apenas se forem penhorados bens não apreendidos no processo de insolvência. E porque no caso em apreço a dívida tributária se refere a IVA de Novembro de 2013 e que a mesma se tornou exigível a partir de 15 de Fevereiro de 2014, data em que deveria ocorrer a sua entrega tendo o PER sido apresentado em 15 11 2013 e a nomeação do Administrador provisório ocorrido em 19 11 2013 consta-se que os créditos exequendos se venceram em momento posterior à apresentação do PER mas em momento anterior à sua homologação que ocorreu em 10 03 2014. Por tal razão face ao disposto no artigo 180 do CPPT e o disposto no artigo 17 do CIRE a AT estava impedida de instaurar e fazer prosseguir a execução fiscal do crédito exequendo e consequentemente de proceder à penhora para garantir o pagamento daquele. Consequentemente considerando ilegal a penhora ordenou o seu levantamento. É contra esta decisão que se insurge a Fazenda Pública já que como se vê do teor das sua alegações considera que sendo os créditos tributários indisponíveis a sua redução ou extinção só poderia ocorrer desde que a lei o previsse como decorre do disposto no artigo 30/2 da LGT. Pelo que o disposto no artigo 17/E 1 do CIRE é aqui inaplicável. E no caso dos autos como resulta do probatório até porque os créditos exequendos só se venceram após a homologação do plano de revitalização. A existência do PER não obsta à instauração do processo de execução fiscal e consequentemente da efectivação da penhora. Esta questão foi já objecto de vários arestos deste Supremo Tribunal Administrativo. E porque se não vê razão alguma para se alterar a doutrina neles perfilhada e porque com ela se concorda, limitar-nos-emos a reproduzir o que sobre a questão ficou exarado no acórdão de 15 04 2015 proferido no processo nº 0278/15. «Sustenta a Fazenda Pública, em síntese, que a sentença fez errado julgamento pois (i) as normas dos arts. 17º-A a 17º-I do CIRE não se sobrepõem às normas fiscais (e, por isso e por falta de previsão legal, não podia a AT conceder moratória alguma na cobrança da dívida exequenda) e, (ii) mesmo a admitir-se que são aplicáveis aquelas normas, a instauração do processo executivo e a penhora ocorreram muito após a conclusão das negociações ocorridas no PER. A nosso ver, adiantamo-lo desde já, tem razão. Acompanhamos a sentença no segmento em que dá conta da evolução histórica do designado, hoje talvez algo impropriamente, direito falimentar, cujas soluções, umas vezes privilegiam a recuperação das empresas e, outras, manifestam preferência pela liquidação delas, bem como quanto aos pertinentes considerandos que teceu em torno dos motivos e dos fins prosseguidos pelo PER. No que respeita às alterações introduzidas pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril – que institui o PER, aditando ao CIRE os arts. 17º-A a 17º-I –, a opção foi claramente no sentido de privilegiar e fomentar a recuperação (…). Mas, a nosso ver, as alterações introduzidas pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, no CIRE, prosseguindo como principal objectivo o de «reorientar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção do devedor no giro comercial, relegando-se para segundo plano a liquidação do seu património sempre que se mostre viável a sua recuperação» (Cfr. o segundo parágrafo da referida exposição de motivos.), não permitem concluir que o legislador tenha querido ou admitido restrição alguma ao princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ou sequer que a sua cobrança pudesse sofrer restrições outras para além das consagradas na legislação aplicável, maxime na Lei Geral Tributária (LGT), que, não constituindo lei de valor reforçado, assume a natureza de lei que fixa os princípios e fundamentos do sistema tributário (DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotações 1 e 3 ao art. 2º, págs. 64 a 66: «A LGT não é uma lei constitucional nem sequer uma lei reforçada. […] Contudo, foi intenção do legislador que a LGT fosse uma lei de “cúpula” do sistema tributário, fixando os seus princípios estruturantes e fundamentantes em matéria axiológica», visando «como regra, regular exaustivamente as matérias de que trata […] [d]e modo que, qualquer futura alteração nestas matérias, ou deve ser introduzida na própria lei geral ou deve ser vista pelo legislador como uma verdadeira derrogação a esta e, como tal, devidamente ponderada e assinalada»; consequentemente, «o art. 2º revela a intenção do legislador de sobrepor, nas matérias de que esta trata, a Lei Geral Tributária às restantes leis ordinárias».), e no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Nesse sentido, da transcrição feita na sentença da referida exposição de motivos permitimo-nos salientar a seguinte passagem, respeitante ao PER: «[…] Este processo especial permite ainda a rápida homologação de acordos conducentes à recuperação de devedores em situação económica difícil celebrados extrajudicialmente, num momento de pré-insolvência, de tal modo que os referidos acordos passem a vincular também os credores que aos mesmos não se vincularam, desde que seja respeitada a legislação aplicável à regularização de dívidas à administração fiscal e à segurança social e observadas determinadas condições que asseguram a salvaguarda dos interesses dos credores minoritários» (sublinhado nosso). Aponta também nesse sentido o terceiro parágrafo da mesma exposição de motivos, que a sentença não transcreveu, mas que se nos afigura também relevar para o correcto enquadramento da questão a dirimir; por isso, transcrevemo-lo agora: «As alterações que se propõem ao artigo 1.º visam, por um lado, sublinhar que a recuperação dos devedores é, sempre que possível, primacial face à sua liquidação, desde que, obviamente, tal não prejudique a satisfação tão completa quanto possível dos credores do devedor insolvente, designadamente a administração fiscal e a segurança social» (sublinhado nosso). Afigura-se-nos, pois, que, como resulta da referida exposição de motivos, o legislador não quis de modo algum que o propósito assumido de promover a recuperação dos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, em ordem a possibilitar a manutenção do devedor no giro comercial, o tenha determinado a alijar a natureza indisponível dos créditos tributários. A indisponibilidade dos créditos tributários está expressamente prevista no nº 2 do art. 30º da LGT, que dispõe: «O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária» (Aplicando este princípio, vide o recente acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de Junho de 2012, proferido no processo nº 816/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Outubro de 2013 (http://dre.pt/pdfgratisac/2012/32220.pdf), págs. 1891 a 1895, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/719aa594c06ff0c080257a2b003ac5a3?OpenDocument. Neste acórdão acolheu-se a tese de que «a lei fiscal determina a indisponibilidade do crédito tributário, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributárias, prevalecendo esta disposição sobre qualquer legislação especial – artigo 30º/2 e 3 da LGT, na redacção dada pelo art. 123º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro», motivo por que «[…] a indisponibilidade dos créditos tributários impõe-se à própria AT e a todos os particulares e não pode ser afastada por vontade das partes ou de terceiros, sendo decorrência directa dos fundamentais princípios da legalidade e igualdade tributárias, os quais encontram guarida nos artigos 266º, 13º, 103º e 104º, todos da CRP».). A indisponibilidade dos créditos tributários – que significa que AT não pode discricionariamente alterar a relação jurídica tributária e, assim, dispor livre e autonomamente dos seus créditos – decorre, em última análise, do princípio da legalidade tributária (O princípio da legalidade, consagrado no art. 266º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) – «Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei […]» – impõe aos órgãos da AT que actuem no sentido da obtenção das prestações devidas nos termos da lei fiscal, certificando-se que os cidadãos cumprem a obrigação decorrente, desde logo, do n.º 3 do art. 103º, nº 3, da CRP, de pagar os impostos que «tenham sido criados nos termos da lei e cuja liquidação e cobrança» se façam nas formas «prescritas pela lei».), que impõe à AT que actue com vista à obtenção da prestação efectivamente devida nos termos da lei fiscal [cfr. arts. 103º, nº 3, e 266º, nº 2, da CRP e art. 3º, nº 1 («Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos».), do Código do Procedimento Administrativo (Referimo-nos, aqui como adiante, ao CPA na versão do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.) (CPA)], e do princípio da igualdade [cfr. arts. 13º e 266º, nº 2, da CRP e art. 5º, nº 1 («Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão de ascendência sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social»), do CPA], que lhe impõe a obrigação de prosseguir o objectivo de tratar igual e uniformemente todos os contribuintes, maxime na exigência, modificação ou extinção das obrigações tributárias deles. Ambos os princípios estão também consagrados no art. 55º da LGT, que enumera os princípios a observar pela AT na sua actividade («A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários».). Por outro lado, o art. 36º da LGT, no seu nº 2, é inequívoco: «Os elementos essenciais da relação jurídica não podem ser alterados por vontade das partes» (Como dizem DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., anotação 8 ao art. 36º, pág. 297, «nenhum elemento da relação tributária pode ser alterado por vontade das partes: nem o objecto da obrigação; nem os juros; nem o prazo de pagamento, etc.» pois «[a] isto se opõe o princípio da legalidade dos impostos e o princípio da legalidade da actividade administrativa».); concretizando, no campo das moratórias, o princípio do citado nº 2, o nº 3 do mesmo artigo afirma: «A administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei». Em sintonia com o nº 3 do art. 36º da LGT, o art. 85º, nº 3, do CPPT («A concessão da moratória ou a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei, quando dolosas, são fundamento de responsabilidade tributária subsidiária».), prevê que possam ser responsabilizados subsidiariamente os que, dolosamente, concederem moratórias fora dos casos previstos na lei. Tendo presente o que vimos de dizer, podemos avançar no sentido de que a indisponibilidade do crédito tributário e a impossibilidade de a AT conceder moratórias não previstas na lei (Uma eventual excepção a esse princípio sempre exigiria uma inequívoca manifestação de vontade nesse sentido, concretizada em lei formal da Assembleia da República ou Decreto-Lei do Governo, na sequência de uma Lei de Autorização Legislativa emitida pelo Parlamento para esse efeito, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade tributária.) não foram de modo algum postas em causa pelo CIRE (Para maior desenvolvimento sobre a temática da relação entre os créditos tributários e os processos previstos no CIRE, vide - SARA LUÍS DA SILVA VEIGA DIAS, O Crédito Tributário e as Obrigações Fiscais no Processo de Insolvência, Universidade do Minho, Escola de Direito, Abril de 2012, disponível em http://hdl.handle.net/1822/21395 e - SUZANA TAVARES DA SILVA e MARTA COSTA SANTOS, Os créditos fiscais nos processos de insolvência: reflexões críticas e revisão da jurisprudência, disponível em http://hdl.handle.net/10316/24784, em cuja doutrina nos apoiámos na elaboração do presente acórdão), mesmo após as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril (que veio dar prevalência à recuperação do devedor). Os princípios que enformam o nosso sistema tributário não permitem a extinção, a redução ou a moratória (Há numerosa jurisprudência no sentido da impossibilidade de suspender a execução fiscal fora das situações previstas na lei. Entre muitos outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 12 de Abril de 2012, proferido no processo n.º 322/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Outubro de 2013 (http://dre.pt/pdfgratisac/2012/32220.pdf), págs. 974 a 984, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c667b67e42a12df802579f000568b29?OpenDocument; de 25 de Setembro de 2013, proferido no processo n.º 1377/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 26 de Maio de 2014 (http://dre.pt/pdfgratisac/2013/32230.pdf), págs. 3654 a 3663, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/889a633df5ace4c980257bf9004709d9?OpenDocument.) dos créditos fiscais a não ser nos casos previstos expressa e inequivocamente na lei. Assim, a alteração do conteúdo da obrigação fiscal nunca poderia ocorrer por vontade da maioria dos credores, sob pena de se violar de forma grave o princípio da legalidade e da tipicidade tributária, previsto no art. 8.º da LGT e no art. 103.º da CRP, nos termos do qual todos os elementos da relação jurídico tributária têm de estar tipificados na lei (RUI DUARTE MORAIS, ob. cit., 2.ª ed., p. 220, «Um perdão ou moratória relativos a dívidas fiscais decididas em assembleia de credores constituiriam um autêntico benefício fiscal, uma medida excepcional a determinar a não cobrança do imposto ditada por interesses económicos e sociais que se entenderia deverem prevalecer no caso concreto. Por exigência constitucional, nem a administração fiscal, nem, muito menos, uma assembleia de credores podem conceder benefícios fiscais». A concessão de benefícios fiscais tem de estar, nos termos do supra citado n.º 2 do artigo 103.º da CRP, legalmente prevista). É certo que alguma jurisprudência dos tribunais comuns assim o não entendeu, pelo menos até determinado momento (É exemplo paradigmático dessa jurisprudência o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2009, proferido no processo n.º 464/07.1TBSJM-L.S1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bff8cf2426fedad6802575d6002e6e8a?OpenDocument.). Independentemente de saber se essa jurisprudência fez ou não a melhor interpretação das normas legais em confronto – e afigura-se-nos que não –, a mesma deixou, de todo, de ser sustentável após o art. 123º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), ter aditado ao art. 30º da LGT um nº 3, que, reafirmando o princípio da indisponibilidade dos créditos fiscais, estipula: «O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial». Ademais, o art. 125.º da mesma Lei estabeleceu que «[o] disposto no n.º 3 do Artigo 30º da LGT é aplicável, designadamente aos processos de insolvência que se encontrem pendentes e ainda não tenham sido objecto de homologação, sem prejuízo da prevalência dos privilégios creditórios dos trabalhadores previstos no Código do Trabalho sobre quaisquer outros créditos». Na sequência desse aditamento à lei (É discutível se se trata de uma verdadeira alteração legislativa ou se, pelo contrário, o n.º 3 do art. 30.º da LGT não será uma norma com carácter interpretativo e, como tal, sujeita ao regime do art. 13.º do Código Civil, como sustentam SUZANA TAVARES DA SILVA e MARTA COSTA SANTOS, ob. cit., que referem que «a solução nele vertida defluía já dos princípios jurídicos fundamentais ordenadores no nosso sistema jurídico e dos princípios constitucionais que conformam o Estado fiscal».), a jurisprudência dos tribunais comuns acabou por inflectir o rumo (Cfr., por mais antigo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2011, proferido no processo n.º 467/09.1TYVNG-Q.P1.S1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstjf.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41a380a845ca0e7380257b900033ee4f?OpenDocument.). A sentença recorrida, que aderiu à referida jurisprudência dos tribunais comuns na sua primitiva versão, não pode manter-se. Pese embora o disposto no art. 17º-E, nº 3, do CIRE – «A decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor […]» –, a AT está obrigada a instaurar e fazer prosseguir contra o devedor execução fiscal para cobrança de dívida fiscal, a menos que tenha sido deferido o pagamento da mesma em prestações ao abrigo da legislação fiscal (e a dívida exequenda e o acrescido estejam garantidos ou tenha sido efectuada penhora que os garanta ou tenha havido dispensa da prestação de garantia, tudo nos termos do disposto nos arts. 196º e 199º, do CPPT, e do art. 52º da LGT), no âmbito do plano de revitalização judicialmente homologado ou fora dele. Note-se, finalmente, que isto não significa que o Estado se ponha à margem do escopo de recuperação do devedor (Apesar de admitirmos que, de lege ferenda, pudesse optar-se por uma solução mais maleável, em que o legislador – numa ponderação entre os interesses públicos na cobrança dos impostos, por um lado, e na revitalização e continuidade das empresas que demonstrem possibilidade de se recuperarem, por outro – admitisse perdoar ou reduzir, em alguma medida, os créditos do Estado por tributos), ou que, com a intransigência na cobrança das dívidas tributárias (e parafraseando a sentença recorrida) inviabilize na prática a boa concretização do plano de revitalização. Na verdade, o CPPT prevê o alargamento do número de prestações mensais até 5 anos quando for notória a dificuldade financeira e sejam previsíveis consequências económicas para os devedores, se a dívida exequenda exceder 500 unidades de conta (UC) no momento da autorização, desde que nenhuma delas seja inferior a 10 UC (nº 6 do art. 196º, na redacção da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro); o número de prestações pode mesmo ser alargado até ao dobro (10 anos), se, no âmbito de processo de recuperação económica se demonstrar a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável (nº 7 do mesmo art. 196º do CPPT, na redacção da Lei nº 3-B/2010, de 18 de Abril). Tudo visto, concluímos que a sentença, pese embora tenha seguido corrente jurisprudencial que, em dado momento, vingou no Supremo Tribunal de Justiça, não fez a melhor interpretação e aplicação das normas e princípios legais aplicáveis. Pelo que ficou dito, revogaremos a sentença recorrida e, porque a mesma considerou prejudicado «o conhecimento da ilegalidade da penhora face ao deferimento do pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações» – segmento que não foi incluído no objecto do recurso –, ordenaremos que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu para conhecimento dessa questão, tanto mais que, se bem interpretamos a sentença, o referido pedido de pagamento em prestações não foi deferido [cfr. alínea M) dos factos provados], o que nos suscita algumas dúvidas, que só aquele tribunal da 1.ª instância, que tem competência em matéria de facto (A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos interpostos directamente das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. arts. 12º, nº 5, 26º, alínea b) e 38º, alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, e art. 280º, nº 1, do CPPT), poderá dirimir.». 4. Face ao exposto, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, julgando-se improcedente a reclamação quanto ao fundamento que nela foi conhecido, e determinando-se a baixa dos autos à 1.ª instância para prosseguimento dos autos . Sem custas. Lisboa, 27 de Maio de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.