01056/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01056/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14760
Nr Documento: SA12012102501056
Juízes: Alberto Augusto OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc0a1deb50a5805f80257aad0055f71dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01056.12.8D
Sumário
Tendo o Acórdão do TCA sob recurso fundado a sua decisão em que não eram supervenientes à decisão no processo declarativo os factos e razões que são apontados pela executada para não executar (art.º 163.º n.º 3 do CPTA), não se justifica admitir revista excepcional em que o ataque e o pedido de diferente decisão incidem sobre a questão de interpretar o quadro jurídico relativo ao limite de idade de militar para a opção pelo serviço activo em situação como a dos autos - em que quando pôde ser concedido o direito de opção, 15-01-2002 - já tinha atingido o limite de idade e também optado pela reforma extraordinária.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. Na execução de sentença administrativa movida por A…… contra O GENERAL COMANDANTE DO PESSOAL DA FORÇA AÉREA, esta entidade pede a admissão de recurso nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 12-04-2012, que, em execução de sentença administrativa julgou improcedente o recurso e confirmou o acórdão executório do TAC de Lisboa, de 09-05-2012, que condenou o R., na pessoa do General Comandante do Pessoal da Força Aérea: a proferir, no prazo de um mês, o acto administrativo de reconhecimento do exercício válido da opção do exequente pelo activo, com efeitos reportados a 15 de Janeiro de 2002, ordenando a reconstituição da sua carreira militar desde essa data, com a promoção ao posto imediatamente seguinte e consequente determinação e pagamento dos diferenciais remuneratórios a abonar também a título de pensão; no pagamento de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento, a fixar nos termos do artigo 169°. do CPTA. O exequente pediu a execução do Acórdão proferido no P. n. 32/04. OBELSB, tendo a primeira instancia decidido condenar o executado a promover o militar ao posto de 1º Sargento, desde o dia 15 de Janeiro de 2002 e, em consequência, reconhecer o direito ao pagamento dos diferenciais retroactivos da pensão de invalidez, no prazo máximo de três meses, com a cominação de sanção pecuniária compulsória a aplicar ao General Comandante da Força Aérea, por cada dia de atraso. Interposto recurso para o TCA Sul, este negou provimento ao recurso confirmou o acórdão recorrido. O Recorrente defende assim, em resumo, a admissibilidade do recurso de revista excepcional: Está em causa a apreciação da questão do limite de idade para a opção pelo serviço activo, a qual envolve operações de enquadramento normativo e lógico-jurídico especialmente complexas, e reporta-se um tema susceptível de vir colocar-se noutros casos ao nível das Forças Armadas. A questão, como se apresenta no actual processo, não foi ainda apreciada em sede de STA, além de que a admissão é necessária para uma melhor aplicação do direito “traduzida na errada e má aplicação do direito em termos extremos”. A questão concreta do limite de idade para a opção, não foi ainda objecto de análise e decisão por parte do STA, Estando, por isso, reunidos os pressupostos da admissão do presente recurso exigidos pela lei. O Recorrido contra-alegou propugnando pela inadmissibilidade da revista, em síntese: A revista vem interposta já na fase executiva, da decisão do TCA SUL, que confirmou a ordem do TAF de Lisboa para que a sentença datada de 23 de Setembro de 2004 fosse executada e quando já se encontram decorridos todos os prazos legais e mais os fixados pelas instâncias. A sentença do TAF de Lisboa, de 23 de Setembro de 2004, transitou em julgado e tem força de caso julgado. A questão a apreciar está longe de revestir complexidade superior ao comum. A questão é manifestamente simples, o enquadramento normativo não suscita quaisquer dúvidas. A questão a apreciar também não revela especial capacidade de repercussão social, nem controvérsia em relação a futuros casos. Os efeitos produzidos com a execução da sentença esgotam-se no caso concreto, não se vislumbrando como é que a promoção do autor ao posto de 1° Sargento, se possa repercutir na esfera jurídica de outros militares ou ex-militares, deficientes ou não. Por último, não se compreende que operações complexas, acima do normal, de natureza lógica e jurídica possam ser exigíveis, in casu, ao intérprete e ao julgador. Aliás, em sede de execução, já o TAF de Lisboa e o TCA Sul (acórdão recorrido) explicaram à Força Aérea, em detalhe, as operações que tinha que executar e que nada têm de complicado. Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O autor intentou contra a Força Aérea acção administrativa especial, em 12 de Janeiro de 2004 no TAF de Lisboa, com vista a obter a anulação do despacho de 28 de Julho de 2003 do General Comandante do Pessoal da Força Aérea e a condenação à prática do acto administrativo devido, que consiste na sua promoção ao posto de 1º Sargento. Por sentença a de 23 de Setembro de 2004, o TAF de Lisboa julgou a acção procedente O TCA Sul, por acórdão datado de 05 de Maio de 2005, negou provimento ao recurso interposto pela Força Aérea e confirmou a sentença. Este Acórdão transitou em julgado. O autor intentou acção de execução de sentença no TAF de Lisboa. O TAF de Lisboa, por sentença datada de 09 de Maio de 2006, condenou a Força Aérea, a executar a sentença no prazo de um mês. 2.2. Por acórdão de 12 de Abril de 2012 o TCA Sul, confirmou a sentença executória. Decidiu assim, em síntese: Nos presentes autos, é pedida a execução do acórdão proferido pelo TAC, nos termos do qual foi determinada a «anulação do despacho proferido pelo General Comandante do Pessoal da Força Aérea de 01.08.2003, que indeferiu o pedido de reapreciação da carreira militar do A, [e pelo qual foi condenado] o R, Ministério da Defesa Nacional, a promover o A ao posto de 1º sargento, desde 15.01.2002 (data da qualificação do A como DFA) e, em consequência, a reconhecer o [seu] direito ao pagamento dos diferenciais retroactivos da pensão de invalidez que recebe». A promoção do ora exequente ao posto de 1º Sargento desde 15 de Janeiro de 2002 e o reconhecimento do direito do A. ao pagamento dos diferenciais retroactivos da pensão de invalidez não ocorreram no prazo legal. O executado não promoveu o exequente e não reconheceu o seu direito ao pagamento dos diferenciais retroactivos da pensão. Não há impossibilidade de cumprimento da condenação em promover o ora exequente ao posto de 1.º Sargento desde 15 de Janeiro de 2002 e em reconhecer o direito do A. ao pagamento dos diferenciais retroactivos da pensão de invalidez, por causa de circunstâncias supervenientes ou que a Administração não estivesse em condições de invocar no momento oportuno do processo declarativo (art. 163° CPTA) Não há grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença. As três questões colocadas pelo executado resultam dos factos A a F, sendo notório que estes factos (de 2002) não são, logicamente, supervenientes ao processo declarativo cit. (de 2004) e podiam ter sido invocados no mesmo. Face ao art. 163° a inexecução da sentença condenatória (de 2005) não é legítima. 2.3. A entidade recorrente sustenta a admissão de revista excepcional na especial dificuldade de interpretação do quadro jurídico relativo ao limite de idade para a opção pelo serviço activo em situação como a dos autos em que quando pôde ser concedido o direito de opção – 15-01-2002 - já o militar tinha atingido o limite de idade e também optado pela reforma extraordinária. O Acórdão recorrido respondeu que a condenação concreta transitou em julgado e os factos que suportariam o impedimento alegado para não conceder a opção se reportam a 2002 e, por seu lado, a decisão condenatória, a executar, foi proferida em 2004, pelo que não estaríamos perante motivo superveniente de inexecução. Daqui concluiu por manter a sentença a ordenar que seja concedida e tida como relevante a opção do militar pelo serviço activo. Ou seja, a decisão que se pretende impugnar assenta exclusivamente na aplicação do art.º 163.º n.º 3 do CPTA. A alegação do recorrente incide sobre o regime substantivo do direito de opção, mas a decisão recorrida disse que esta questão não podia ser discutida na acção executiva como obstáculo à execução pretendida. Portanto, o conteúdo da decisão do TCA não é visada nem atacado pelo recurso que orienta noutro sentido a sua discordância. Nestas circunstâncias a questão apresentada como relevante não pode ser apreciada e a questão da aplicação do n.º 3 do artigo 163.º do CPTA, por não suscitada, não se antevê em condições de ser conhecida. Mesmo quando pudesse ser conhecida não se antevê de dificuldade e importância capazes de justificar a admissão de revista excepcional, em contexto no qual se constata que houve na acção declarativa condenação especificada a promover o militar desde certa data e pagar as correspondentes diferenças salariais. Conclui-se, assim, que não ocorrem os pressupostos do n.º1 do art.º 150.º do CPTA para a admissão de recurso de revista excepcional. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 25 de Outubro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Oliveira.