0033636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0033636
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Bons costumes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009621
Nr Documento: RL199111210033636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/161f4f3ada0da1478025680300016fb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033636.42
Sumário
Conhecendo bem o autor o regime legal de concessão de investimentos pelo IFADAP, a necessidade da ré nessa concessão e o pouco saber desta sobre aquele regime, tinha aquele o dever de elucidar e auxiliar esta; O contrato em que se clausula que a retribuição dos serviços prestados pelo autor é fixada em 4% do valor global do investimento requerido (64366300 milhões de escudos), e não do investimento realmente concedido (7398492 milhões de escudos), tem de considerar-se nulo, por ofensivo dos bons costumes;