01035/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01035/04
Acórdão
Descritores: Audiência prévia, Aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063131
Nr Documento: SA12006051001035
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21872a4aa87f2f6a80257171003d602eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01035.04.0E
Sumário
Estando em causa uma actividade vinculada da Administração e concluindo-se seguramente que a audiência prévia não tinha possibilidade de influenciar a decisão tomada, que era a única concretamente possível em face do quadro factual e legal em que foi proferida, a consequência anulatória por falta da formalidade prevista no artigo 100 do CPA deixa de fazer sentido, degradando-se em irregularidade irrelevante, impondo-se a manutenção da decisão impugnada na ordem jurídica, em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo O Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa recorre do acórdão de 11-03-04, do Tribunal Central Administrativo, que concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A…, identificada nos autos, anulou o despacho conjunto de 11-12-98, do Secretário de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa que reconheceu à recorrente o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa. I. A entidade recorrente conclui as suas alegações no sentido do provimento do recurso, formulando a seguinte conclusão : Única - Não houve violação do direito de audiência prévia consagrado no art° 100º do CPA por, no caso em apreço, estarem reunidos os pressupostos que nos termos das alíneas a) e c) do n° 1 do art° 103° legitimam a inexistência de audiência e que, nos termos da alínea b) do n°2 do mesmo artigo, a dispensam. Contra alegou a recorrida particular, formulando as seguintes conclusões : 1 - Bem andou o douto acórdão recorrido ao conceder provimento ao recurso contencioso interposto pela ora recorrida, porquanto é manifesta a violação do direito de audiência dos interessados previsto no artigo 100 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo; 2 - Não obstante ter sido reconhecido à ora recorrida o direito de ingresso, foi-lhe atribuída a categoria de técnica superior de 2ª Classe, em lugar da manutenção na categoria de notária por, alegadamente, não reunir as condições de provimento exigidas, razão pela qual o pedido foi apenas parcialmente deferido; 3 - Assim, quanto à questão da colocação, deveria ter sido dada oportunidade à ora recorrente para se pronunciar, nos termos e ao abrigo dos artigos 100 e seguintes do C.P.A.; 4 - Para efeitos de aplicação da alínea a) do n.° 1 do artigo 103°, não podem ser tidas em conta razões ligadas à tramitação do procedimento mas, tão só, às circunstâncias materiais que a decisão procedimental visa regular; 5 - Todavia, a fundamentação do juízo de urgência teria que constar obrigatoriamente da decisão final do procedimento administrativo; 6 - Bem andou o douto acórdão em crise ao considerar que o número de destinatários do procedimento administrativo em causa, em termos quantitativos, não tornava impraticável a realização da audiência dos interessados e, muito menos, a realização da consulta pública consagrada na alínea c) do n.° 1 do artigo 103° do C.P.A.; 7 - Aliás, a impossibilidade de realizar a consulta pública deveria ter sido fundamentada, não sendo suficiente a mera invocação de um elevado número de interessados que, aliás, são o pressuposto de aplicação legal do recurso à própria consulta pública; 8 - Por último, requer-se a V. Exa, o desentranhamento dos documentos juntos pela recorrente, nos termos dos artigos 749º, 705º e 524º, todos do Código de Processo Civil aplicáveis ex vi do disposto nos artigos 1º e 102° da L.P.T.A., porquanto à data da resposta ao recurso contencioso bem como das respectivas alegações finais, a junção das listas de afectação era possível e a sua apresentação já se tinha tornado necessária face aos argumentos esgrimidos nessas peças. O magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. II . A sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos : A - A ora recorrente por requerimento datado de 13/5/98, alegando estar provida por contrato além do quadro na categoria/cargo de Notária na Direcção dos Serviços de Justiça de Macau, solicitou ao Governador daquele Território, o ingresso na Administração Pública Portuguesa, ao abrigo do DL n° 89-F/98, de 13/4, declarando que deseja efectivar esse direito no mês de Dezembro (cfr. processo instrutor) B - Dá-se aqui por reproduzido o seu Registo Biográfico, junto ao processo instrutor, donde consta, nomeadamente, que: “Por despacho de 27 de Janeiro de 1998, foi contratada além do quadro, para exercer as funções de notário, 1° escalão, no Serviço de Orientação e Inspecção dos Registos e Notariado desta Direcção de Serviços, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1997 e até 2 de Novembro de 1998” C - O procedimento de ingresso da recorrente na AP Portuguesa foi instruído pela Direcção-Geral da Administração Pública, tendo o seu Director-Geral por despacho de 4/12/98, aposto no “Parecer sobre o Memorando de 4 de Dezembro de 1998, relativo ao processo de ingresso de A…”, determinado a instrução do mesmo visando a afectação da interessada à DGAP na categoria de técnica superior de 2ª Classe (Cfr. processo instrutor) D - Dão-se aqui por reproduzidos o referido Parecer e o Memorando aí referido, que foi elaborado em 4/12/08, e que também consta do processo instrutor. E - O Subdirector-Geral da DGAP, por despacho de 4/12/98, determinou a inclusão da ora recorrente na Lista de Afectação à DGAP n° 65/QTM/98 (Cfr. processo instrutor) F - As autoridades recorridas por despacho conjunto de 11/12/98, decidiram: “Ao abrigo do disposto nos artigos 30 e 6° do Decreto-Lei n° 89-F/98, de 13 de Abril, autoriza-se o ingresso na Administração Pública Portuguesa e determina-se a afectação ao quadro transitório, criado na DGPA, do pessoal oriundo do território de Macau constante da lista n° 65/QTM/98, anexa. “(Cfr. processo instrutor) G- Nessa lista anexa a recorrente ficou integrada na carreira técnica superior, categoria de técnico superior de 2 Classe, escalão 1°, índice 380 (Cfr. idem). III. A decisão recorrida, depois de apreciar os vícios de violação de lei arguidos pela aqui recorrida – violação do princípio da igualdade, violação dos artigos 3 e 6, do DL n.º 89-F/98, de 13-04, e dos princípios da irreversibilidade da categoria profissional e da irredutibilidade salarial – julgando-os improcedentes, anulou o acto contenciosamente impugnado por violação do direito de audiência prévia, consignado no artigo 100, do CPA. A entidade aqui recorrente discorda, insistindo em que, ao contrário do decidido, não havia lugar a tal audiência quer porque se tratava de um procedimento de massa, atento o número de processos a apreciar, quer porque se tratava de um procedimento urgente atento a data limite que a lei fixava para a sua conclusão, quer, ainda porque a decisão proferida foi favorável à pretensão da interessada. Vejamos. O despacho contenciosamente impugnado constitui a decisão final do procedimento iniciado pela aqui recorrida em 13-05-98 - à data contratada além do quadro como Notária na Direcção dos Serviços de Justiça de Macau - com vista ao seu ingresso na Administração Pública Portuguesa, nos termos previstos no DL n.º 89-F/98, de 13 de Abril que, no seu artigo 1º, n.º 1, estatuía que “ao pessoal civil que, em 1 de Março de 1998, prestava serviço na Administração do território de Macau, sem lugar de origem no quadro, é reconhecido o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa …”. Por força do acto impugnado - despacho conjunto de 11-12-98, do Secretário de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa - foi autorizado o requerido ingresso, tendo a recorrida sido afecta ao quadro transitório criado junto da DGAP como técnica superior de 2ª classe, escalão 1, indíce 380 – pontos A, F e G da matéria de facto. Porque entendia que devia ser integrada como notária, nos termos do disposto nos artigos 3º, nº 3, e 6º, n.º1, do DL n.º 89-F/98, de 13-04, interpôs o recurso contencioso cuja decisão constitui objecto do presente recurso, imputando ao despacho recorrido vícios de violação de lei por ofensa àqueles normativos e ainda aos princípios da igualdade, da irreversibilidade da categoria profissional e da irredutibilidade salarial, e ainda vícios de forma por falta de fundamentação e de audição prévia. O acórdão recorrido, julgou improcedentes os vícios de violação lei com base no seguinte discurso argumentativo : “Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que a recorrente parte do pressuposto errado de que pertencia à carreira de notário da Administração de Macau, quando apenas se encontrava provida por contrato além do quadro, para aí exercer tais funções, o que constitui realidade jurídica distinta, como bem refere o SEAPMP na sua Resposta e contra-alegações. Acresce, que face à interpretação conjugada do disposto nos art°s 3°/3 e 6°/1 do DL n° 89-F/98, de 13/4, a mesma recorrente não poderia ser integrada no escalão 1 da categoria de ingresso da carreira de notário da AP Portuguesa, por não “reunir as condições de provimento exigidas” para esse efeito, a saber, por não ter sequer frequentado o Estágio do Registo e Notariado, o que inviabiliza a asserção de que a mesma terá ingressado ilegalmente em carreira e categoria inferiores às que detinha em Macau. Atenta a natureza precária do vínculo jurídico que unia a recorrente à Administração de Macau - contrato além do quadro para exercício das funções de notário - não têm nenhum sentido as invocadas violações dos princípios da igualdade e da justiça e das garantias laborais da irreversibilidade da carreira profissional e da irredutibilidade salarial, sendo certo que a recorrente não pertencendo ao quadro dos Registos e Notariado de Macau, não estava sequer integrada em qualquer carreira e categoria da função pública daquele Território, não se mostrando minimamente razoável a invocação da “desigual” transição para a AP Portuguesa das suas colegas … e …, pois que estas eram funcionárias dos quadros de Macau e não foram abrangidas pelo processo de ingresso na AP Portuguesa, tutelado pelo aludido DL n° 89-F/98, aplicável à situação da recorrente, como bem refere o SEAPMA. Assim sendo, não ocorreu qualquer violação dos princípios da igualdade e da justiça, considerada a diversidade dos títulos jurídicos que uniam aquelas pessoas à Administração de Macau e o modo juridicamente diverso como se operou a transição para a AP nacional, mediante ingresso no caso da recorrente e integração directa, por força do DL 89-D/98, de 13/4, num quadro transitório criado junto da DGRN, no caso das suas duas colegas, e muito menos, nos termos acima referidos, das alegadas garantias laborais.” Relativamente aos vícios de forma arguidos, a decisão recorrida julgou apenas procedente o de violação do dever de audiência prévia consignado no artigo 100, do CPA, desatendendo a argumentação das entidades recorridas de que para além de se estar face a um procedimento de massas, a urgência da decisão não era compatível com o cumprimento daquele dever, pelo que, face ao disposto no artigo 103. n.º1, alíneas a) e c), do Código de Procedimento Administrativo. A recorrente contenciosa apesar de ter interposto recurso do acórdão recorrido na parte em que foi vencida, não apresentou as respectivas alegações pelo que o mesmo foi julgado deserto – cfr. fls. 108, 116 e 375 –, razão por que o recurso ora em apreciação é tão só o interposto pela entidade recorrida. O âmbito do presente recurso restringe-se, assim, à questão de saber se a falta de cumprimento do dever de audiência prévia da interessada no procedimento em causa tem ou não efeitos invalidantes do acto administrativo contenciosamente impugnado, ou seja do despacho conjunto de 11-12-98, do Secretário de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Pública e Modernização Administrativa que, nos termos dos artigos 3 e 6, do DL n.º 89-F/98, autorizou o ingresso da aqui recorrida na Administração Pública Portuguesa, tendo-a colocado como técnica superior de 2ª classe, escalão 1, índice 380. Sustenta a entidade recorrente que não, alegando, em síntese, que tratando-se de um procedimento administrativo em que estavam para apreciação 354 processos de ingresso, os quais deviam estar concluídos até 31-12-1998, ocorriam as circunstâncias previstas nas alíneas a) e c), do n.º 1, do artigo 103, do CPA – urgência na decisão e impraticabilidade da audiência pelo elevado número de interessados – que excluíam o dever de audiência consagrado no artigo 100, do mesmo diploma, sendo certo que, por outro lado, a audiência prévia era dispensável uma vez que a decisão final deferiu a pretensão da interessada (n.º 2, al. b), do artigo 103, do CPA ), pelo que o acórdão recorrido, decidindo em contrário, incorreu em erro de julgamento por incorrecta aplicação daquele dispositivo legal. É entendimento, actualmente pacífico, que o Tribunal pode recusar efeito invalidante à preterição da formalidade prevista no artigo 100º do C.P.A. se o acto administrativo em causa tiver sido praticado no exercício de poderes estritamente vinculados e se puder concluir, com inteira segurança, num juízo de prognose póstuma, que a decisão administrativa impugnada era a única concretamente possível – ver acórdãos do Pleno de 17-12-1997, Proc.º n.º 36001, in BMJ 472, 246, e de 12-12-2001, Proc.º n.º 34981, in AP DR 16-4-2003, 1227. No caso em apreço importa recordar que a decisão recorrida apreciou e decidiu todas as questões que a aqui recorrida suscitou no recurso contencioso, designadamente a que imputava ao acto recorrido o vício de violação de lei, por ofensa ao disposto nos artigo 3 e 6, do DL n.º 89-F/98, de 13-04, decorrente do facto de a não ter integrado na carreira de notário, considerando que “face à interpretação conjugada do disposto nos art°s 3°/3 e 6°/1 do DL n° 89-F/98, de 13/4, a mesma recorrente não poderia ser integrada no escalão 1 da categoria de ingresso da carreira de notário da AP Portuguesa, por não “reunir as condições de provimento exigidas” para esse efeito, a saber, por não ter sequer frequentado o Estágio do Registo e Notariado, o que inviabiliza a asserção de que a mesma terá ingressado ilegalmente em carreira e categoria inferiores às que detinha em Macau”. Quer isto dizer que, face ao trânsito em julgado desta parte do acórdão recorrido, a pretensão da recorrida particular – de ter oportunidade de, antes da decisão final do procedimento, expor as suas razões de modo a influenciar a decisão administrativa no sentido que pretende : de ser integrada na carreira de notária – está definitivamente prejudicada pois, em execução, voluntária ou forçada, do julgado a Administração, procedendo á audiência em falta, pode renovar o acto anulado nos exactos termos em que foi proferido, não podendo ao recorrente questionar a sua ilegalidade por não ter sido integrada como notária face à decisão, transitada em julgado, de que o acto em causa, não a integrando como notária, não padece do vicio de violação de lei. Na verdade, como se refere no acórdão de 27-06-2001, Proc.º n.º 38528, in Ap DR de 8-8-2003, pág. 5013: “após o seu trânsito em julgado, a sentença que, em contencioso anulatório, se pronuncia sobre a não verificação de determinado vício de um acto administrativo, forma caso julgado material, que torna indiscutível entre as partes a questão da existência desse vício, inclusivamente no que concerne a outro acto administrativo com o mesmo destinatário”; tal doutrina veio a ser reafirmada pelo Pleno, em acórdão de 31-03-2004, Proc.º n.º 1342/02, in Ap DR de 11-11-2004, pág. 368 onde se escreve : “relativamente aos vícios que na decisão anulatória se julgou não ocorrerem, fica decidido entre as partes que eles não ocorrem e, por isso, em execução de julgado a Administração não está impedida de renovar o acto anulado com conteúdo idêntico ao anterior, quanto aos aspectos relativamente aos quais o tribunal emitiu julgamento no sentido da inexistência de vício.” – no mesmo sentido ver os acórdãos de 26-09-2001, Proc.º n.º 35484, in Ap DR de 18-08-2003, pág. 5839, e de 4-12-2002, Proc.º n.º 45169, e Mário Aroso de Almeida, “Sobre a Autoridade do Caso Julgado das Sentenças de Anulação de Actos Administrativos”, página 136. Deste modo, sendo o procedimento de ingresso na carreira de notário regulada pelo DL n.º 206/97, de 12-08, integrando além do mais, a fase de estágio e de prestação de provas finais, qualquer delas eliminatórias – cfr. artigo 3º, n.º1, al. c) e d), e n.º 2 -, a recorrente, não possuindo tal estágio, estava legalmente impedida de aceder a tal carreira, não podendo, assim, a Administração decidir em sentido diferente do que decidiu no acto impugnado. Agindo no exercício de um poder vinculado, não podendo o despacho contenciosamente recorrido ter outro sentido senão aquele que adoptou, torna-se claro que não só a hipotética realização da formalidade instrumental omitida seria impotente para alterar a pronúncia realmente dada, bem como que da sua anulação resultaria a renovação do acto definindo nos mesmos termos a situação jurídica da interessada. Pode, assim, concluir-se com segurança que, agindo a Administração sem quaisquer poderes de conformação da relação jurídico administrativa em causa, inexistindo qualquer alternativa juridicamente válida, a decisão final do procedimento seria, inelutavelmente, a mesma, pelo que estão reunidas as condições para que o tribunal limite a relevância invalidante do vício procedimental de falta de audiência prévia e não anule a decisão administrativa contenciosamente impugnada (cf., a propósito, por todos, os acórdãos STA de 1998.05.14 – recº nº 41 373, de 1999.11.24 – recº nº 45 170, de 2000.02.02 – recº nº 45 623, de 2001.11.06 – recº nº 38 139, de 2005.10.11 – rec. nº 262/05, e de 14-07-2005 - rec.º n.º 352/05). Conclui-se assim, embora por motivos diferentes dos invocados pela entidade recorrente, que não é de anular o despacho contenciosamente impugnado, tendo aplicação no caso em apreço o princípio do aproveitamento do acto administrativo, pelo que a decisão recorrida não pode manter-se. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e negando provimento ao recurso contencioso. Custas pela recorrida particular, fixando-se a taxa de justiça em € 200 e € 300, na primeira instância e neste STA, respectivamente, e a procuradoria em metade. Lisboa, 10 de Maio de 2006. – Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos